DDA indevido e cobrança não solicitada INFE INFORMACOES TRIBUTARIAS EMPRESARIAIS LTDA

Question

Venho por meio desta manifestar minha indignação e solicitar providências contra a empresa Sebracom Empresarial LTDA, que emitiu um DDA (Débito Direto Autorizado) indevido em minha conta bancária, sem qualquer vínculo contratual, comercial ou solicitação da minha parte.

Trata-se de uma prática extremamente abusiva e perigosa, que fere meus direitos de consumidora e coloca em risco minha segurança financeira, já que por pouco não efetuei o pagamento de um valor que não reconheço.

Essa conduta viola o Código de Defesa do Consumidor, especialmente:

Art. 6, III direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços;

Art. 39, III e IV é vedado ao fornecedor enviar ao consumidor qualquer produto ou serviço sem solicitação prévia (venda casada ou enriquecimento ilícito), e prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor;

Art. 42 o consumidor cobrado indevidamente tem direito à restituição do valor pago em dobro, com juros e correção.

Além disso, caso se comprove má-fé ou intenção de enganar, tal ato pode configurar [Editado pelo Reclame Aqui], nos termos do Código Penal Brasileiro:

Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio.

Solicito:

A retirada IMEDIATA desse DDA da minha conta;

Uma explicação formal sobre o ocorrido;

A garantia de que meu CNPJ não será mais utilizado indevidamente;

Uma retratação formal, sob pena de denúncia formal aos órgãos competentes (Procon, Banco Central, Delegacia do Consumidor e, se necessário, Ministério Público).

Gostaria de parar de receber a notificação dessas cobranças, que os boletos deixem de chegar para que sejam pagos! Esses boletos podem ser pagos de forma equivocada e gerar um prejuízo financeiro para a empresa.

* Solicito o imediato cancelamento da emissão das cobranças para o CNPJ: *****. *

Fico no aguardo de uma solução urgente, e reservo-me o direito de tomar todas as medidas cabíveis nas esferas cível e criminal.