INFINITUS BRASIL TELECOMUNICACOES

Reclamar dessa empresa

Rodrigues Alves - AC

09/06/2025 às 14:52

ID: 219209909

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

Ver todas Reclamações

Minha mãe já é uma senhora idosa de quase 70 anos com 3 cirurgias de cateterismo no coração, e vive recebendo sem parar incomodando a saúde dela com essas ligações que não param de perturbala. Tem dias q passam mal aqui. Isso é uma falta de respeito e indignação. São muitas ligações durante o dia. Já não sei mais o q fazer. Aqui peço meu último recurso. Grato.

Número da minha mãe é:
*****

Caso não resolvam irei procurar os direitos que minha mãe tem por ser idosa.

Quando as ligações insistentes e perturbadoras são direcionadas a uma pessoa idosa, a situação se agrava e além do Código de Defesa do Consumidor (CDC), também se aplica o Estatuto do Idoso (Lei n 10.741/2003).

Leis que protegem idosos contra esse tipo de abuso

1. Estatuto do Idoso Art. 10, 1

> É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade (...), sendo-lhe assegurado o direito de opinar e de ser ouvida, com prioridade sobre os demais.

2. Estatuto do Idoso Art. 71

> Constitui [Editado pelo Reclame Aqui], punível com reclusão de 6 meses a 1 ano e multa, discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de comunicação, à compra de bens e serviços...

3. CDC Art. 39, inciso IV

> É vedado ao fornecedor prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade...

A idade do idoso é um agravante legal que reforça a caracterização da prática como abusiva.