Negativação indevida por quebra de contrato em serviços de telefonia/internet/TV, com base na Lei n 13.158/2025
Não respondida
Assis - SP
08/06/2026 às 21:42
ID: 250854037
Estáo negativando meu nome por causa de quebra de contrato
A Lei n 13.158/2025 proíbe a cobrança de multa por quebra de fidelidade e garante a rescisão contratual sem custo nos serviços de telefonia fixa, móvel, internet e TV por assinatura, em casos específicos previstos em lei.