Infojobs

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Belo Horizonte - MG

21/08/2026 às 11:20

ID: 257039185

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: *****

NOTIFICADA: INFOJOBS BRASIL ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. *****, *****

A/C DPO *****, *****.

ASSUNTO: Cessação de tratamento de dados pessoais, interrupção de disparos, exercício de direitos do titular e preservação de provas.

Por esta NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, o NOTIFICANTE comunica formalmente à INFOJOBS BRASIL ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. sua oposição inequívoca à continuidade de qualquer tratamento de seus dados pessoais destinado ao envio de e-mails, notificações, convites, oportunidades de emprego ou outras comunicações não solicitadas, especialmente por meio da plataforma PandaPé.

1. DOS FATOS

Em 14/08/2026, o NOTIFICANTE registrou reclamação pública no Reclame Aqui, *****, exigindo a exclusão de seus dados da base utilizada para disparos e informando que aquela já era sua quarta tentativa, advertindo que novo spam resultaria na adoção de medidas judiciais.

Em 18/08/2026, o PandaPé respondeu afirmando que "não identificamos cadastro em nosso sistema" e que teria realizado tentativas de contato. Na mesma resposta, orientou o NOTIFICANTE a procurar o DPO da empresa recrutadora para solicitar a exclusão de suas informações.

A reclamação foi considerada NÃO RESOLVIDA.

As provas anexas demonstram, contudo, a continuidade das comunicações. Há mensagens remetidas por GRUPO MAZZINI através de endereço vinculado ao PandaPé e a própria página do PandaPé confirmando "Comunicações canceladas com sucesso", informando que não seriam recebidas novas comunicações. Ainda assim, constam novos registros de mensagens, inclusive em 14 e 19/08/2026.

Na reclamação, consta ainda que o PandaPé, embora afirmasse não localizar cadastro, orientou o titular a procurar a empresa recrutadora para requerer a exclusão.

2. DA ATUAÇÃO DA INFOJOBS

A própria Política de Privacidade do PandaPé identifica a INFOJOBS BRASIL ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., *****, como responsável pela plataforma e indica ***** como DPO.

A Política de Privacidade para Candidatos do próprio InfoJobs informa que a empresa trata dados pessoais de candidatos, utiliza a plataforma PandaPé e mantém registros e logs relacionados ao tratamento. Quando o PandaPé é utilizado por empresa cliente, a política pode atribuir à cliente a condição de controladora e à InfoJobs a de operadora. Isso não elimina a obrigação da operadora de atuar dentro das instruções recebidas, da finalidade e da legislação aplicável.

Assim, esta notificação é dirigida diretamente à INFOJOBS para que esclareça, preserve e faça cessar qualquer tratamento sob sua esfera de atuação, sem transferir ao titular a obrigação de descobrir internamente qual sistema ou empresa é responsável por cada etapa.

3. DA LGPD

O endereço eletrônico associado a pessoa identificada ou identificável constitui dado pessoal. Envio, armazenamento, compartilhamento, utilização e gerenciamento constituem tratamento.

A Lei n 13.709/2018, LGPD, estabelece os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, transparência, segurança, prevenção e responsabilização.

O art. 18 assegura ao titular, entre outros, confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.

O art. 19 assegura informações claras e completas sobre a existência de tratamento, inclusive origem dos dados, critérios utilizados e finalidade.

Os arts. 42 e 44 estabelecem responsabilidade dos agentes de tratamento pelos danos decorrentes de tratamento irregular ou que não forneça a segurança legitimamente esperada.

Eventual falha sistêmica não afasta a necessidade de correção. Se o sistema continua remetendo mensagens depois de descadastro confirmado, isso exige investigação e bloqueio efetivo.

4. DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DO TITULAR

O NOTIFICANTE requer:

a) confirmação da existência de tratamento de seus dados pela INFOJOBS/PandaPé;

b) identificação da origem do endereço eletrônico e demais dados utilizados;

c) indicação da finalidade e da base legal de cada tratamento;

d) identificação dos controladores, operadores, suboperadores e terceiros que tenham acesso aos dados;

e) eliminação dos dados utilizados para disparos de recrutamento e comunicações não solicitadas, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;

f) caso algum dado precise ser conservado, indicação do dado, fundamento legal, finalidade e prazo, ficando vedada sua utilização para novos disparos;

g) bloqueio imediato do endereço eletrônico em qualquer mecanismo de disparo, campanha, automação, lista ou integração utilizada para recrutamento;

h) comunicação da exclusão ou bloqueio aos demais agentes que tenham recebido ou tratado os dados, quando aplicável;

i) confirmação documental da retirada definitiva das listas de comunicação;

j) preservação dos logs e registros de cadastro, descadastro, disparos, compartilhamentos, origem dos dados e contatos relacionados ao caso.

5. PROIBIÇÃO EXPRESSA DE CONTATO

O NOTIFICANTE NÃO AUTORIZA, EM HIPÓTESE ALGUMA, contato telefônico, ligação, WhatsApp, SMS ou contato privado destinado a discutir, confirmar ou tentar solucionar esta notificação.

Também não autoriza novo fluxo de contato privado para transferir ao titular a obrigação de solucionar internamente eventual falha de tratamento.

Qualquer manifestação administrativa sobre esta notificação deverá ser feita exclusivamente por escrito, preferencialmente na reclamação já existente no Reclame Aqui, para preservação integral do histórico e utilização como prova.

O NOTIFICANTE autoriza expressamente a preservação e utilização das respostas apresentadas no Reclame Aqui, inclusive respostas de funcionários não identificados nominalmente, como elementos de prova em eventual procedimento administrativo ou judicial.

6. PRESERVAÇÃO DE PROVAS

A INFOJOBS fica formalmente cientificada para preservar todos os registros relacionados ao NOTIFICANTE, inclusive logs, origem dos dados, histórico de inclusão e exclusão, descadastros, campanhas, listas, automações, integrações, mensagens enviadas, registros de entrega, consentimentos e comunicações entre INFOJOBS, PandaPé e empresas clientes relacionadas aos disparos.

Qualquer novo disparo após a ciência desta notificação será documentado e poderá ser apresentado como prova da continuidade do tratamento após oposição expressa do titular.

7. ÚLTIMA TENTATIVA EXTRAJUDICIAL

O NOTIFICANTE já solicitou a exclusão, efetuou procedimentos de descadastro, recebeu confirmação eletrônica de cancelamento e registrou reclamação pública, sem solução efetiva.

A resposta do PandaPé no Reclame Aqui, ao afirmar que não identificou cadastro e simultaneamente orientar o titular a procurar a empresa recrutadora, não resolve a questão, especialmente diante das provas de continuidade das comunicações.

Requer-se, portanto, a cessação imediata dos disparos e o atendimento integral dos direitos acima.

Caso ocorra novo disparo, caso os dados continuem sendo tratados para a finalidade impugnada ou caso não seja fornecida resposta adequada, o NOTIFICANTE adotará, sem nova advertência, as medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive perante a ANPD e o Poder Judiciário, para cessação do tratamento, tutela de urgência, produção de prova e eventual reparação por danos comprovados.

Belo Horizonte, 21 de agosto de 2026.

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NOTIFICANTE