Empresa envia mensagens simulando notificação oficial do MEI
Resolvido
Atibaia - SP
17/02/2026 às 18:14
ID: 240916005
Venho registrar reclamação pois estou recebendo e-mails recorrentes desta empresa informando suposto risco de bloqueio administrativo do meu CNPJ MEI, com linguagem de urgência e direcionamento para acesso a link externo de regularização.
Meu MEI está regular e acompanhado diretamente pelos canais oficiais do Governo Federal, não existindo qualquer comunicação ou notificação pelos órgãos competentes.
Esse tipo de mensagem induz o destinatário a acreditar tratar-se de aviso oficial, o que considero prática potencialmente enganosa (art. 37 do Código de Defesa do Consumidor).
Além disso, nunca autorizei o uso do meu e-mail para esse tipo de abordagem. Portanto, trata-se também de tratamento de dados pessoais sem base legal, em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados LGPD (Lei 13.709/2018).
Solicito:
exclusão imediata do meu e-mail e de quaisquer dados pessoais das bases da empresa;
interrupção definitiva do envio de mensagens;
informação sobre a origem dos meus dados e qual a base legal utilizada para o tratamento.
Caso os envios continuem, adotarei medidas junto à ANPD e aos órgãos de defesa do consumidor.
Aguardo confirmação da exclusão.
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Resposta da empresa
20/02/2026 às 16:01
Olá,
Meu nome é Pedro, sou responsável pela operação da empresa, e pela sua solicitação aqui no RA e agradeço por ter nos sinalizado.
Peço desculpas pelo desconforto causado. Quero esclarecer que nossas comunicações não são enviadas em nome do Governo e não possuem qualquer vínculo com órgãos públicos. Inclusive, em nossos e-mails consta a informação de que não somos órgão governamental, tratando-se de uma comunicação privada com caráter informativo.
As mensagens são enviadas como lembrete administrativo, com base em dados públicos empresariais, para alertar sobre possíveis situações comuns que podem exigir atenção do empreendedor. Ainda assim, entendemos que, se a comunicação não foi desejada, deve ser interrompida imediatamente.
Informo que seu e-mail já foi removido da nossa base de dados e incluído em nossa lista interna de bloqueio, garantindo que você não receberá novos envios.
Respeitamos totalmente solicitações de exclusão e levamos a sério as normas da LGPD, atendendo prontamente pedidos como o seu.
Fico à disposição caso queira qualquer confirmação adicional.
Atenciosamente,
Infomei
Consideração final do consumidor
06/03/2026 às 21:58
Olá.
Agradeço o retorno e o pronto atendimento da solicitação.
Entendo que dados empresariais possam ser públicos; contudo, a utilização desses dados para envio de comunicações eletrônicas de caráter comercial ou promocional ainda exige base legal adequada e respeito ao direito de oposição do titular, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018).
De todo modo, registro que a situação foi solucionada com a remoção do meu e-mail da base e a inclusão na lista de bloqueio informada por vocês.
Peço apenas que essa exclusão seja mantida de forma permanente, evitando qualquer novo envio ou eventual reativação futura em bases de prospecção ou marketing.
Agradeço novamente pelo retorno e pela solução apresentada.
O problema foi resolvido?
Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
7