infomei microempreendedores

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

15/06/2026 às 16:47

ID: 251451285

Prezados,

Registro esta reclamação contra a empresa responsável pelas comunicações identificadas como Info MEI.

Informo de forma inequívoca que:

- NÃO sou cliente da empresa;
- NUNCA contratei qualquer serviço;
- NUNCA autorizei o uso dos meus dados pessoais (nome, e-mail e CNPJ) para qualquer finalidade;
não há qualquer relação comercial existente ou anterior.

Apesar disso, venho recebendo e-mails recorrentes contendo:

- uso do meu nome e CNPJ sem consentimento;
- mensagens com aparência de notificação oficial sobre DASN-SIMEI;
- alegações de pendências, declaração não localizada e possíveis multas;
- linguagem que induz ao erro e cria sensação de urgência;
- tentativa clara de direcionamento para contratação de serviços.

Tais práticas configuram, no mínimo, uso indevido de dados pessoais e comunicação potencialmente enganosa, em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e normas de defesa do consumidor.

Solicitação imediata

Exijo:

- A remoção imediata e definitiva dos meus dados pessoais de todas as bases de dados da empresa e de terceiros associados;
- A confirmação formal da exclusão e da interrupção de qualquer tipo de comunicação;
- A identificação da origem da obtenção dos meus dados (e-mail, nome e CNPJ);
- A cessação imediata de qualquer comunicação futura sob qualquer forma.

Aviso de escalonamento

Caso as comunicações não sejam imediatamente interrompidas, informo que irei proceder com reclamações formais adicionais junto aos seguintes órgãos:

- ANPD (violação da LGPD e tratamento indevido de dados pessoais);
- Consumidor gov br (prática de comunicação enganosa e abuso de relacionamento com consumidor);
- Procon (publicidade enganosa e indução ao erro do consumidor);
- Ministério Público (caso haja continuidade da conduta);
- eventual medida judicial por uso indevido de dados e danos decorrentes de assédio informacional.

Reitero que não possuo qualquer vínculo com a empresa e exijo a cessação imediata das comunicações.

Atenciosamente.