Divulgação indevida de dados cadastrais e solicitação de desindexação
Respondida
Porto Alegre - RS
03/02/2026 às 10:47
ID: 239614793
Meu nome esta sendo divulgado sem meu consentimento. INFORME CADASTRAL (***** ***** ***** *****) divulga meus dados das empresas que sou socio pela Lei 13.709/2018 estabelece que o tratamento de dados, mesmo os públicos, deve respeitar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificou sua disponibilização na origem (Art. 7, 3 e 4).
A manutenção desses dados em indexadores de busca privada excede a finalidade informativa do Tribunal, causando exposição desproporcional e prejuízos à minha esfera privada e profissional. Além disso, o tratamento realizado por vocês não possui meu consentimento e não se enquadra nas hipóteses de legítimo interesse, dado o dano reputacional causado.
Diante disso, solicito a imediata desindexação da página dos motores de busca ou a anonimização do meu nome no conteúdo exibido. Caso a solicitação não seja atendida, buscarei as medidas administrativas junto à ANPD e vias judiciais cabíveis.
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Resposta da empresa
23/02/2026 às 10:16
Bom dia Victor Hugo! Tudo bem com você?
Conforme disposto no art. 29 da lei n 14.129, de 29 de março de 2021, os dados disponibilizados pelos prestadores de serviços públicos, bem como qualquer informação de transparência ativa, são de livre utilização pela sociedade.
Ainda no parágrafo IV do art. 29 podemos observar a permissão irrestrita de uso de bases de dados publicadas em formato aberto.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14129.htm
Porém, respeitamos aqueles que expressam ativamente seu desejo em ocultar seus dados.
Para isso disponibilizamos um formulário em nosso site, um contato de WhatsApp (32) 99195-6532, além do nosso e-mail [email protected].
Todos esses canais, são de fácil acesso em nosso site https://www.informecadastral.com.br
Atendendo sua solicitação, informo que os dados do CNPJ ***** foram totalmente excluídos.
O google pode demorar até 72h para atualizar suas pesquisas.
Podemos ajudar em mais alguma coisa?
Obrigado.
Rodrigo Lima
Informe Cadastral
(32) 99195-6532
[email protected]