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Reclamar dessa empresa

Clevelândia - PR

19/05/2023 às 14:48

ID: 164955809

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

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INFOSERVIC PROVEDOR DE INTERNET LTDA, Sociedade Empresária Limitada,
CNPJ 11.*******.*******/*******83, endereço Avenida Bertino Warmling, no *******, Centro, Salto do Lontra, PR, CEP: 85.**************.

A referida empresa, sem razão aparente, fundamento técnico ou jurídico se recusa a instalar serviço de internet para o notificante, pessoa idosa com mais de 80 anos, residente em local ermo e necessita do serviço ofertado pela empresa em questão para comunicar-se com seus familiares.

É importante frisar que que sua rede passa a 20 metros da residência do solicitante, ressalta-se ainda que existe ponto acesso instalado a 300mts da residência. Agindo assim, em desconformidade com o que apregoa o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei no 8.******* de 11 de Setembro de *******:) em seu artigo 39, inciso IX, a saber:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
(Redação dada pela Lei no 8.*******, de 11.6.*******)
[..]
IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei no 8.*******, de 11.6.*******).

Ainda nesse sentido: De acordo com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), uma prestadora de serviço poderá recusar prestar o serviço, ou seja, instalar a internet banda larga, somente em duas situações se: não existir viabilidade técnica ou disponibilidade de rede no local em que deseja instalar a internet.
Ressalta-se que a rede da aludida empresa, está disponível no local, bem como existe a viabilidade técnica para a instalação.