Ingresso Plus

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Campina Grande - PB

08/04/2026 às 19:33

ID: 245543339

Venho por meio desta solicitar o cancelamento imediato da minha compra e o reembolso integral do valor pago (incluindo ingresso e taxa de serviço), com fundamento no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Dados da compra:
Sessão: 08/04/2026, às 20h
Pedido de cancelamento: sendo feito agora, antes do início da sessão
Plataforma: IngressoPlus

Fundamentação legal:

1. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)

"O consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio."

A compra foi realizada pela internet (fora do estabelecimento físico), portanto o direito de arrependimento é garantido por lei federal independentemente de justificativa . A compra foi realizada hoje, estando dentro do prazo de 7 dias.

2. A cláusula de 24 horas do contrato é abusiva (Art. 51, IV e 1, III do CDC)

O contrato da IngressoPlus exige pedido de cancelamento com "prazo mínimo de até 24 horas antes do horário da sessão". Esta cláusula é abusiva e juridicamente questionável porque:

Exige prazo excessivo e desproporcional para um serviço (sessão de cinema) que pode ser revendido até o último minuto

Coloca o consumidor em desvantagem exagerada (Art. 51, 1, III do CDC)

Impede o exercício regular do direito de arrependimento garantido pelo Art. 49

O Código de Defesa do Consumidor prevê que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigação de manifestação da vontade do consumidor como condição para o exercício de seus direitos [Art. 51, inciso XII do CDC].

3. Reembolso de valores pagos (Art. 49, único do CDC)

O reembolso deve ser integral e imediato, corrigido monetariamente. A cláusula 2.5 do contrato que prevê a não devolução da "taxa de administração" também é abusiva, pois a taxa integra o preço total do serviço contratado.

4. Súmula 543 do STJ (aplicável por analogia)

O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que é abusiva a cláusula que estipula prazo de antecedência para cancelamento superior ao necessário para o fornecedor se prevenir de prejuízo.

Pedido:

Diante do exposto, solicito:

Cancelamento imediato da compra

Reembolso integral do valor pago (ingresso + taxa de serviço)

Confirmação do cancelamento antes das 20h (horário da sessão)

Aguardo a confirmação do cancelamento. Caso a solicitação seja negada, informo que registrarei reclamação no Procon e no Juizado Especial Cível.