Ingresso Seguro

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

27/05/2026 às 22:05

ID: 249890905

Venho, por meio desta, formalizar reclamação em razão da negativa/obstaculização ao reembolso de ingresso adquirido com a contratação do serviço denominado Ingresso Seguro.

No momento da aquisição, não foi informado de maneira clara, adequada e objetiva que o reembolso estaria condicionado não apenas à apresentação de justificativa, mas também à posterior avaliação subjetiva por parte da empresa. Tal omissão configura violação ao dever de informação previsto no art. 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990).

Ademais, a oferta do serviço induz o consumidor a crer que, diante de impossibilidade justificada de comparecimento, o reembolso seria garantido, o que atrai a incidência dos arts. 30 e 35 do CDC, que determinam o cumprimento da oferta nos termos em que foi apresentada.

No presente caso, apresentei justificativa legítima, consistente em problemas psiquiátricos devidamente comprovados, ainda assim sendo surpreendido(a) com a exigência de submissão a uma análise interna, sem critérios transparentes ou previamente informados. Tal prática configura exigência de vantagem manifestamente excessiva, nos termos do art. 39, inciso V, do CDC.

Além disso, a cláusula que condiciona o reembolso a essa avaliação unilateral coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, portanto, nula de pleno direito conforme art. 51, inciso IV, do CDC.

Diante do exposto, requer-se:

O reembolso integral do valor pago pelo ingresso, de forma imediata;

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