Reclamação: Descumprimento de contrato de fechamento de sacada e falta de contato da empresa
Não respondida
Curitiba - PR
08/07/2026 às 19:20
ID: 253444903
RECLAMAÇÃO FORMAL DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO E SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS
Venho registrar reclamação formal em face da empresa *****, inscrita no CNPJ n *****, em razão do descumprimento da prestação de serviço contratada.
No dia 05/06/2026, contratei a empresa para a execução do serviço de fechamento de sacada, efetuando o pagamento de R$ 1.000,00, correspondente a 50% do valor total contratado, conforme solicitado pela prestadora.
No momento da contratação, fui informada de que o prazo para entrega e instalação seria de 10 dias. Entretanto, o prazo expirou sem qualquer cumprimento da obrigação e nem mesmo a emissão de contrato ou NF de serviço (que também é [Editado pelo Reclame Aqui] contra o CDC).
Desde então, venho tentando solucionar a situação de forma amigável por meio do WhatsApp pessoal da responsável. Contudo, em vez de uma solução concreta, recebo diariamente justificativas diferentes para o atraso, sem apresentação de nova data confiável para conclusão do serviço ou qualquer providência efetiva.
Além disso, constatei que a empresa não está exercendo suas atividades no endereço constante em seu cadastro empresarial, fato que dificulta ainda mais qualquer tentativa de contato ou resolução da demanda.
A conduta da empresa afronta diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), dentre eles:
* Art. 6, incisos III, IV e VI, que garantem ao consumidor o direito à informação adequada, proteção contra práticas abusivas e efetiva reparação pelos danos sofridos;
* Art. 20, que estabelece a responsabilidade do fornecedor quando o serviço é prestado de forma inadequada ou não é executado conforme contratado;
* Art. 30, que determina que toda informação ou oferta suficientemente precisa vincula o fornecedor e integra o contrato;
* Art. 35, que assegura ao consumidor, em caso de descumprimento da oferta, o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro serviço equivalente ou rescindir o contrato com restituição integral dos valores pagos, devidamente atualizados, além de eventuais perdas e danos;
* Art. 39, inciso V, que proíbe práticas abusivas nas relações de consumo;
* Art. 51, que considera nulas cláusulas ou condutas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou contrariem os princípios da boa-fé.
Diante do exposto, requeiro:
1. O cumprimento integral do contrato, com a execução imediata do serviço em prazo certo e improrrogável; ou, caso isso não seja possível,
2. A rescisão contratual com a restituição imediata e integral do valor pago de R$ 1.000,00, devidamente corrigido, nos termos do artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor;
3. Uma resposta formal da empresa com a solução definitiva para o problema.
Caso não haja resolução em prazo razoável, adotarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor, especialmente o PROCON, além do ajuizamento de ação perante o Juizado Especial Cível, pleiteando a restituição dos valores pagos, eventuais perdas e danos e demais direitos assegurados pela legislação consumerista.
Registro esta reclamação na expectativa de uma solução rápida, amigável e respeitosa, evitando a necessidade de adoção de todas as medidas judiciais cabíveis.