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Pacatuba - CE

13/08/2026 às 11:47

ID: 256369873

Saudações,
Solicitei:
1. Olá, boa tarde. Estou solicitando o CANCELAMENTO IMEDIATO da minha assinatura, com efeito a partir de hoje, e a garantia de que NÃO haverá nenhuma nova cobrança a partir desta data.

Entendo que o prazo de 7 dias do direito de arrependimento (art. 49 do CDC) já passou, mas esse prazo diz respeito à devolução de valores já pagos não à minha possibilidade de encerrar a assinatura. Como consumidor, tenho o direito de rescindir um contrato de prestação continuada a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, com efeitos apenas para o futuro (não estou pedindo reembolso do que já foi pago).

Solicito, portanto:
1) Cancelamento imediato da assinatura;
2) Confirmação por escrito (aqui mesmo) de que não haverá mais cobranças;
3) Se houver alguma cobrança futura mesmo após este pedido, vou contestar diretamente com a operadora do cartão e registrar reclamação no Reclame aqui e Procon.

Aguardo a confirmação. Obrigado(a).

RESPOSTA: Olá, tudo bem?
Agradecemos por entrar em contato e compreendemos sua preocupação em relação ao cancelamento do financiamento. Estamos informando que, infelizmente, não será possível efetuar o cancelamento, uma vez que o financiamento foi aprovado e o acesso ao curso foi disponibilizado.

Como mencionado anteriormente, o prazo de desistência estabelecido é de 7 dias, e, uma vez ultrapassado esse período sem a solicitação de cancelamento, o pagamento ao produtor é efetuado, tornando inviável a reversão da transação.
Estamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas adicionais ou fornecer mais informações sobre o processo. Sinta-se à vontade para responder esta mensagem caso tenha mais perguntas.


2. Solicitei novamente: Olá,

Não estou pedindo arrependimento do art. 49 do CDC.
Estou exercendo meu direito de rescisão de contrato de prestação continuada, previsto no art. 6, V do CDC.

Mesmo com acesso liberado, tenho direito de encerrar o contrato a qualquer momento, sem multa, com efeitos apenas para o futuro. A disponibilização do acesso não obriga a manutenção do contrato por tempo indeterminado.

Reitero o pedido de CANCELAMENTO IMEDIATO a partir de hoje e a suspensão de todas as parcelas futuras do financiamento referente a este serviço.

Caso não seja atendido, registrarei reclamação no Procon, BACEN e farei a contestação das parcelas junto ao banco/financeira.

Aguardo a confirmação por escrito.
RESPOSTA: a informação referente ao cancelamento foi passada.

3. REITERO MEU PEDIDO DE CANCELAMENTO:

A empresa não solucionou. As respostas foram genéricas e negam direito previsto em lei.

FUNDAMENTOS LEGAIS:
1. Art. 6, V do CDC: Direito do consumidor de modificar ou rescindir contratos de prestação continuada.
2. Art. 51, IV do CDC: É abusiva cláusula que obriga o consumidor a pagar por serviço que não quer mais utilizar.
3. Jurisprudência: O simples acesso ao curso/plataforma NÃO impede o cancelamento futuro. O consumidor só deve pagar pelo período utilizado.

A EMPRESA ALEGAR:
- "Financiamento aprovado": Isso é um problema entre a empresa e a financeira. Eu estou cancelando a PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Solicito que a empresa comunique imediatamente a financeira/banco o cancelamento para suspensão das parcelas futuras.
- "Pagamento ao produtor já foi efetuado": Isso não me diz respeito. É relação comercial entre a empresa e o produtor.

MEU PEDIDO FINAL:
1. CANCELAMENTO IMEDIATO da assinatura a partir de hoje.
2. COMUNICAÇÃO IMEDIATA à financeira/banco para CANCELAMENTO/SUSPENSÃO de todas as parcelas futuras vinculadas a este serviço.
3. Confirmação por escrito neste canal.

Caso não seja resolvido, tomarei as medidas cabíveis: Procon, BACEN, Juizado Especial e contestação de todas as cobranças futuras no cartão/banco.