INOVA FIBRA

Reclamar dessa empresa

Maringá - PR

09/04/2026 às 08:40

ID: 245574149

RECLAMAÇÃO : FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS .

Reclamante: *****

Reclamada: Inova Internet Residencial (Matriz Maringá)

RELATO DOS FATOS

Venho, por meio desta, formalizar reclamação em face da empresa Inova Internet Residencial devido à crônica e injustificada falha na prestação de serviços.

A empresa reclamada não vem cumprindo com os termos estabelecidos no contrato de prestação de serviços de telecomunicações.

O fornecimento de internet é intermitente e, por diversas vezes, inexistente, impossibilitando o uso básico do serviço contratado.

Ressalto que, diante das constantes quedas, procedi com a abertura de inúmeros chamados técnicos.

Entretanto, a postura da empresa é de total desídia: o tempo de espera para qualquer providência ultrapassa, rotineiramente, o prazo de 15 a 20 dias, deixando a consumidora desamparada e sem o serviço essencial pelo qual paga pontualmente.

Ademais, embora o serviço não seja prestado de forma contínua, a empresa não efetua o abatimento proporcional nas faturas mensais referente aos dias de indisponibilidade, cobrando o valor integral de forma indevida e enriquecendo-se ilicitamente às custas do consumidor.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA (Violações ao CDC).

A conduta da empresa infringe diversos dispositivos da Lei n 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a saber:

1. Art. 6, Inciso X: Violação do direito básico à prestação de serviços públicos adequados e eficazes.

2. Art. 14: Responsabilidade objetiva pelo vício do serviço e reparação pelos danos causados pela má prestação.

3. Art. 20: O fornecedor responde pelas disparidades com as indicações constantes na oferta ou mensagem publicitária.

4. Art. 22: Os órgãos públicos ou suas empresas, concessionárias ou permissionárias são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e contínuos.

5. Art. 42, Parágrafo Único: Direito à repetição do indébito (devolução em dobro) pelos valores cobrados por serviço não prestado.

Além disso, a empresa descumpre as normas da ANATEL, que prevê o desconto automático em fatura por interrupções do serviço superiores a 30 minutos.

PEDIDOS E PROVIDÊNCIAS
Diante do exposto, solicito:

1. O restabelecimento imediato e definitivo da estabilidade do sinal de internet contratado.

2. A aplicação de desconto proporcional nas faturas (retroativo e atual) referente a todos os dias em que o serviço esteve indisponível, conforme o histórico de chamados.

3. A apresentação de um relatório técnico detalhado sobre as causas das interrupções e as medidas adotadas para sanar o problema definitivamente.

Fica a empresa ora notificada de que esta reclamação administrativa tem como objetivo esgotar as vias amigáveis de resolução, servindo como prova pré-constituída para instruir futura e eventual demanda judicial por danos materiais e morais, caso as solicitações aqui expostas não sejam atendidas integralmente e com a urgência que o caso requer .

Obs : caso a empresa negue os ocorridos, farei a juntada de todos os protocolos abertos , e as conversas de WhatsApp junto a central de atendimento da empresa .