Cancelamento de compra de carteirinha estudantil negado indevidamente
Não respondida
Brumado - BA
26/02/2026 às 09:56
ID: 241733809
Realizei a compra online de uma carteirinha estudantil no valor de R$ 65,75 junto à empresa Carteirinha da Inova Tecnologia.
No 5 dia após o pagamento, solicitei o cancelamento da compra, antes mesmo de receber o produto. Ainda assim, a empresa negou o cancelamento sob a alegação de que se trata de produto personalizado.
A compra foi realizada pela internet, caracterizando contratação fora do estabelecimento comercial. Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem direito de desistir da compra no prazo de 7 dias, contados a partir do recebimento do produto.
Até a data de 26/02, o produto sequer foi entregue. Ou seja, além de o cancelamento ter sido solicitado dentro do prazo legal, o prazo de arrependimento ainda nem começou a contar oficialmente.
O CDC não prevê exclusão automática para produtos personalizados, especialmente quando se trata de item padronizado como carteirinha estudantil.
Estou tentando resolver de forma amigável, mas a empresa se recusa a cumprir a legislação. Caso não haja solução, tomarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor.
Solicito o cancelamento imediato da compra e a devolução integral do valor pago.