Solicitação de Ressarcimento de Entrada Após Desistência de Compra de Imóvel

Prezado Alexandre,

Conforme previsto em contrato e de acordo com a legislação vigente aplicável aos distratos imobiliários Lei do Distrato (Lei n 13.786/2018) o valor pago a título de entrada não é passível de devolução nos casos de desistência por iniciativa do comprador.

Atenciosamente,
Inovar Incorporadora e Construtora

Em que pese a menção à Lei n 13.786/2018, é importante esclarecer que a referida legislação não autoriza a retenção integral dos valores pagos, incluindo a entrada, de forma automática.

A Lei do Distrato prevê a possibilidade de retenção parcial, limitada a percentuais específicos, devendo sempre observar os princípios do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o equilíbrio contratual e a vedação ao enriquecimento sem causa.

Assim, a retenção total do valor pago a título de entrada, sem a devida demonstração dos prejuízos efetivamente suportados pela vendedora, pode ser considerada abusiva, conforme entendimento consolidado pelos tribunais.

Dessa forma, solicito a reanálise do caso, com a apresentação do cálculo detalhado dos valores eventualmente retidos, respeitando os limites legais e a jurisprudência aplicável.