INPG - Instituto Nacional de Pós-Graduação

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São José dos Campos - SP

14/11/2025 às 10:41

ID: 231894311

Venho, por meio deste, apresentar minha manifestação formal acerca da pendência existente em meu histórico acadêmico referente às disciplinas cursadas na instituição de origem, cujo conteúdo programático foi recentemente disponibilizado após decisão judicial.

Sou ex-aluno do INPG e ingressei na graduação por meio de transferência externa. Cumpre destacar que cumpri integralmente a carga horária do curso, bem como todas as exigências acadêmicas estabelecidas pelo INPG, incluindo entrega das Atividades Complementares e apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC).

Apesar disso, a instituição tem se recusado a receber o conteúdo programático devidamente emitido pela universidade de origem documento essencial para validação das disciplinas cursadas antes da transferência. Essa negativa configura violação ao meu direito à conclusão do curso, conforme disposto:

no Código de Defesa do Consumidor, que garante a adequada prestação do serviço educacional contratado (art. 6, III e art. 14);

na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que prevê que instituições de ensino superior devem assegurar mecanismos transparentes e objetivos de aproveitamento de estudos (art. 47, 2);

e nos princípios da boa-fé objetiva e da razoabilidade, indispensáveis na relação contratual entre aluno e instituição.

Reforço que a recusa em receber documentação obrigatória especialmente quando o estudante cumpriu todas as exigências e depende apenas da regularização do histórico caracteriza cerceamento injustificado do direito à diplomação.

Diante do exposto, solicito a imediata regularização do meu histórico acadêmico, com análise e aproveitamento das disciplinas já cursadas, conforme documentação oficial que estou pronto a apresentar novamente pelo canal que indicarem, visto que no ato do ingresso fui dispensado de cursas as disciplinas.

Peço também que esta manifestação seja registrada formalmente, considerando que a pendência vem atrasando a conclusão do meu curso sem fundamentação legal ou acadêmica plausível.

Aguardo retorno.