INPI

Reclamar dessa empresa

Curitiba - PR

20/07/2026 às 11:13

ID: 254335569

Estou lidando com um processo no INPI cuja publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI) ocorreu no dia 19/05/2026, abrindo o prazo legal de 60 dias corridos para a apresentação de contrarrazões ao recurso/nulidade. Como a contagem é em dias corridos, o sexagésimo dia recaiu em um sábado (18/07/2026). De acordo com a lei, os prazos que vencem em dias sem expediente no INPI são automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, fazendo com que meu prazo final fosse legalmente prorrogado para hoje, segunda-feira (20/07/2026).

Para garantir a quitação a tempo, realizei o pagamento da GRU (serviço 3015 - Contrarrazões ao recurso/nulidade) via Pix na madrugada de domingo (19/07), de forma totalmente tempestiva. No entanto, até agora (11h de 20/07) o sistema do e-INPI continua constando como "Aguardando pagamento" e não consigo avançar com o protocolo.

O prazo de compensação da Guia de Recolhimento da União (GRU) paga via PIX no INPI não é imediato e tem apresentado atrasos sistêmicos reconhecidos pelo próprio órgão. Embora o pagamento seja realizado, a baixa automática no sistema pode demorar, chegando a ocorrer apenas no dia seguinte ou posteriormente.

Gostaria de saber se estarei protegida caso a compensação desse pagamento venha a exceder o meu prazo de hoje, pois a obrigação foi cumprida por mim dentro da validade e a demora na baixa sistêmica não é de minha responsabilidade. Tenho o comprovante bancário, que serve como prova de pagamento caso o sistema não atualize o status a tempo dentro do prazo legal.


N do Processo: 933535929