INSANOS MOTOCLUBE

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

12/09/2025 às 10:13

ID: 226738661

Reclamação
Detalhes
*****(Ganância)portador do RG n *****, com fundamento nos arts. 1.210 e seguintes do Código Civil e arts. 554 e seguintes do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face deASSOCIACAO DE MOTOCICLISTAS INSANOS MOTO CLUBE, pessoa jurídica de direito privado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I DOS FATOS
O Reclamante, integrante do Moto Clube, pagou integralmente por um colete personalizado, símbolo de sua participação.
No dia 20/08/2025, representantes do Reclamado foram até sua residência e retiraram o colete à força, sem autorização ou ordem judicial, privando-o de um bem adquirido com seus recursos.Não há contrato escrito que preveja devolução compulsória; apenas adesão genérica via site, sem destaque para cláusula de retenção do bem.
II DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) assegura proteção contra práticas abusivas (art. 6, IV, e art. 39).O ato praticado pelo Reclamado configura abuso de direito e prática abusiva, pois retirou de forma forçada da residência do Reclamante um bem pelo qual houve pagamento, sem fundamento legal ou contratual.Tal conduta caracteriza esbulho possessório e ato ilícito (art. 186 do CC), podendo ainda se enquadrar em hipóteses de apropriação indevida e constrangimento ilegal, diante da retirada coercitiva do objeto.Assim, o Reclamante tem direito à restituição imediata do bem ou, não sendo possível, à devolução do valor pago.
III DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer ao PROCON:
A notificação do Reclamado para apresentar esclarecimentos
A devolução imediata do colete ao Reclamante, em perfeito estado
Caso não seja possível, a restituição integral do valor pago, corrigido monetariamente
A aplicação de sanções administrativas cabíveis ao Reclamado, em razão da prática abbusiva
Que se registre a presente reclamação para fins de proteção do consumidor.
Pedido
Cancelamento da compra/serviço com restituição do valor pago
Forma de devolução
PIX