Retenção abusiva de sinal (R$ 5.000,00) e desrespeito ao Direito de Arrependimento

Reclamação não respondida

Não respondida

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Florianópolis - SC

26/06/2026 às 12:12

ID: 252422489

Registro esta reclamação contra a Insider Mentorias e Treinamentos LTDA devido à postura abusiva da empresa em relação ao meu pedido de cancelamento e estorno integral de valores pagos. No dia *****, exerci formalmente meu Direito de Arrependimento, conforme garante o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, após receber o instrumento contratual e discordar de cláusulas abusivas que não haviam sido apresentadas no momento do pagamento do sinal. Os fatos são claros:
Efetuei o pagamento total de ***** (***** em 18/06 e ***** em 19/06).
O contrato só me foi enviado para leitura no dia 24/06. No mesmo dia, recusei a assinatura e notifiquei a empresa por e-mail sobre a desistência dentro do prazo legal de 7 dias.
Ignorando minha notificação, a empresa emitiu a ***** no dia 25/06, tentando simular uma prestação de serviço inexistente para justificar a retenção do meu dinheiro.
A empresa se recusa a realizar o estorno integral, o que configura enriquecimento sem causa e violação direta da lei de ordem pública. Cláusulas que visam afastar o direito de arrependimento são nulas de pleno direito (Art. 51, XV, CDC).O que eu espero:
O estorno imediato e integral do valor de *****. Não aceitarei retenções por "custos operacionais" de um serviço que nunca foi prestado e cujo contrato sequer foi assinado. À Gerência e Suporte da Insider Mentorias e Treinamentos LTDA,
Eu,
*****
, venho por meio desta comunicar formalmente o meu
exercício do direito de arrependimento
, com fundamento no
Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)
, em relação à Mentoria Insider.
Efetuei o pagamento da entrada no valor total de
*****
, realizado em duas etapas conforme comprovantes em anexo:
1.
*****
pago em
*****
às 20h32;
2.
*****
pago em
*****
às 18h35.
Ressalto que o instrumento contratual com as cláusulas detalhadas me foi enviado para leitura apenas hoje,
*****
, momento em que tomei conhecimento de termos com os quais não concordo e optei por não assinar o documento.
Considerando que esta manifestação ocorre dentro do prazo legal de 7 (sete) dias contados da contratação/recebimento das informações do serviço, solicito:
1.
O
cancelamento imediato
de qualquer vínculo;
2.
O
estorno integral
do valor de *****, sem qualquer retenção ou multa, conforme determina o parágrafo único do Art. 49 do CDC.
Informa-se, por oportuno, que cláusulas contratuais que visem afastar direitos garantidos por lei de ordem pública são nulas de pleno direito (Art. 51, XV, CDC). Esta mensagem serve como notificação formal de desistência.
Aguardo o comprovante de estorno em até 48 horas.
Atenciosamente,
*****"
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25/06/2026, 16:38 (8) Enviados | ***** | Proton Mail
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