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Reclamar dessa empresa

São José dos Campos - SP

23/03/2026 às 13:30

ID: 244055759

Venho por meio desta solicitar formalmente o cancelamento da matrícula e a rescisão do contrato educacional firmado com esta instituição, bem como registrar reclamação referente à cobrança de multa contratual para cancelamento de matrícula em curso de pós-graduação.

Esclareço que, embora o contrato tenha sido assinado anteriormente, as atividades acadêmicas iniciaram-se apenas recentemente, sendo que até a data da solicitação de cancelamento haviam sido ministradas apenas duas aulas, não havendo fruição efetiva e substancial do serviço educacional contratado.

Ressalto ainda que tentei previamente uma negociação administrativa via WhatsApp com o setor responsável, buscando uma solução mais equilibrada e proporcional ao período efetivamente utilizado, pois apresentei motivo cabivel de encontrar uma solução quanto ao cancelamento, porém fui informada de que não haveria qualquer possibilidade de flexibilização, sendo mantida integralmente a cobrança de multa contratual.

Nos termos do art. 6, incisos IV e V, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), é direito básico do consumidor a proteção contra práticas abusivas ou imposições desproporcionais nas relações de consumo, bem como a revisão de cláusulas contratuais quando houver desequilíbrio na relação contratual.

Adicionalmente, o art. 51, inciso IV, do CDC, estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que imponham obrigações consideradas abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. O 1, inciso III do mesmo artigo considera abusiva a cláusula que se mostre excessivamente onerosa ao consumidor, levando em consideração a natureza do contrato e as circunstâncias da contratação.

Importante destacar que a jurisprudência brasileira é pacífica no sentido de que contratos educacionais podem ser rescindidos a qualquer tempo pelo aluno, sendo admissível apenas a cobrança de valores proporcionais ao período efetivamente utilizado, bem como eventual multa razoável, desde que não configure enriquecimento sem causa.

Nesse sentido, destaca-se também o disposto no art. 884 do Código Civil: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido.

Considerando que o pedido de cancelamento ocorreu no início das atividades do curso, com mínima utilização dos serviços educacionais e sem fruição efetiva do conteúdo contratado, requer-se que eventual apuração de valores observe os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, boa-fé objetiva e equilíbrio contratual, limitando-se, se for o caso, a valores estritamente proporcionais ao período eventualmente utilizado.

Adicionalmente, informo que o pagamento do curso foi realizado mediante parcelamento em cartão de crédito, razão pela qual requeiro expressamente que esta instituição providencie o imediato cancelamento das cobranças futuras junto à operadora do cartão, bem como a interrupção de qualquer faturamento relacionado ao contrato ora rescindido.

Caso existam parcelas já lançadas referentes a períodos posteriores ao cancelamento, requer-se a imediata solicitação de estorno junto à administradora do cartão de crédito, evitando cobranças indevidas ao consumidor, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, após tentativa fracassada de cancelamento proporcional junto a instituição, solicito formalmente:

1. A rescisão imediata do contrato educacional;
2. A confirmação formal do cancelamento da matrícula;
3. A apuração detalhada de eventual saldo proporcional, observando os princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor;
4. O cancelamento das parcelas futuras no cartão de crédito;
5. Caso aplicável, a solicitação de estorno de cobranças já lançadas após a data do cancelamento;
6. O envio de confirmação formal do encerramento do vínculo contratual.

Aguardo retorno formal desta instituição com a confirmação do cancelamento e as providências cabíveis.