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Campinas - SP

10/03/2026 às 23:25

ID: 242922037

Eu, *****, venho por meio deste solicitar formalmente o cancelamento da matrícula e a rescisão do contrato educacional firmado com esta instituição.

Esclareço que, embora o contrato tenha sido assinado anteriormente, as atividades acadêmicas iniciaram-se apenas recentemente, motivo pelo qual não houve fruição efetiva e substancial do serviço educacional contratado.

Nos termos do art. 6, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), é direito básico do consumidor a proteção contra práticas abusivas ou imposições desproporcionais nas relações de consumo.

Adicionalmente, o art. 51, inciso IV, do CDC, estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que imponham obrigações consideradas abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, especialmente quando geram desequilíbrio contratual.

No mesmo sentido, o art. 51, 1, inciso III, do CDC, considera abusiva a cláusula que se mostre excessivamente onerosa ao consumidor, levando em consideração a natureza do contrato e as circunstâncias da contratação.

Importante destacar que a jurisprudência brasileira é pacífica no sentido de que contratos educacionais podem ser rescindidos a qualquer tempo pelo aluno, sendo admissível apenas a cobrança de valores proporcionais ao período efetivamente utilizado, bem como eventual multa razoável, desde que não configure enriquecimento sem causa.

Nesse sentido, destaca-se também o disposto no art. 884 do Código Civil, que estabelece:

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido.

Considerando que o pedido de cancelamento ocorre no início das atividades do curso, sem utilização relevante dos serviços educacionais, requer-se que eventual apuração de valores observe os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equilíbrio contratual, limitando-se, se for o caso, a valores estritamente proporcionais ao período eventualmente utilizado.

Adicionalmente, informo que o pagamento do curso foi realizado mediante parcelamento em cartão de crédito, razão pela qual requeiro expressamente que esta instituição providencie o imediato cancelamento das cobranças futuras junto à operadora do cartão, bem como a interrupção de qualquer faturamento relacionado ao contrato ora rescindido.

Caso existam parcelas já lançadas referentes a períodos posteriores ao cancelamento, requer-se a imediata solicitação de estorno junto à administradora do cartão de crédito, evitando cobranças [Editado pelo Reclame Aqui] ao consumidor.

Nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor não pode ser exposto a cobrança [Editado pelo Reclame Aqui] ou abusiva.

Dessa forma, solicito:
1. A rescisão imediata do contrato educacional;
2. A confirmação formal do cancelamento da matrícula;
3. A apuração detalhada de eventual saldo proporcional, observando os princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor;
4. O cancelamento das parcelas futuras no cartão de crédito;
5. Caso aplicável, a solicitação de estorno de cobranças já lançadas após a data do cancelamento;
6. O envio de confirmação formal do encerramento do vínculo contratual.

Aguardo retorno formal desta instituição com a confirmação do cancelamento e as providências cabíveis.