INSS

Reclamar dessa empresa

Guarulhos - SP

06/07/2026 às 21:12

ID: 253244869

Venho por meio desta plataforma manifestar minha profunda indignação com a negativa do INSS em efetuar o pagamento do período retroativo (atrasados) referente ao benefício de Pensão por [Editado pelo Reclame Aqui], compreendido entre os dias 07/04/2025 e 14/04/2026.O órgão alega que o prazo para dar entrada ***** vencido. No entanto, o beneficiário em questão é uma pessoa totalmente incapaz. Conforme o Artigo 198, inciso I, do Código Civil Brasileiro, os prazos de prescrição e decadência NÃO correm contra os absolutamente incapazes.Portanto, a justificativa apresentada pelo INSS para reter os valores atrasados é totalmente ilegal e desconsidera a condição de vulnerabilidade e incapacidade do cidadão. O direito ao recebimento dos valores retroativos desde o início do período é garantido por lei.Exijo a imediata revisão do caso, a análise da condição de incapacidade anexada ao processo e a liberação dos valores retroativos que são de direito do beneficiário. Aguardo providências urgentes para evitar a necessidade de judicialização desta demanda