Escola se recusa a fornecer declaração de imposto de renda sem custo, infringindo leis de defesa do consumidor.

Question

Escola se nega a fornecer declaração de imposto de renda sem custo. De acordo com a legislação brasileira e o entendimento dos órgãos de defesa do consumidor, como o PROCON e o MEC, a resposta curta é não.

As instituições de ensino não podem cobrar taxas extras para a emissão do Informe de Rendimentos ou de declarações de pagamentos destinados ao Imposto de Renda.

Aqui estão os principais pontos que fundamentam essa proibição:

1. Obrigação Acessória e Gratuidade
O fornecimento do comprovante de quitação de parcelas ou do informe de pagamentos é considerado uma obrigação acessória à prestação do serviço educacional. Como o aluno (ou responsável) já paga as mensalidades, o fornecimento de documentos que comprovem esses pagamentos faz parte do serviço contratado.