INSTITUICAO EDUCACIONAL PROFESSOR PASQUALE CASCINO

Reclamar dessa empresa

Três Lagoas - MS

12/01/2026 às 16:58

ID: 237435693

Eu, Aluno(a): ***** - ***** | Curso: ESTÉTICA E COSMETOLOGIA | PERÍODO : 1 | Turma: EEC01 - 25/1 (SAB), estudante desta instituição, venho, por meio desta, apresentar RECLAMAÇÃO FORMAL em razão do descumprimento dos prazos para confecção e entrega de certificados e diplomas, fato que vem gerando prejuízos acadêmicos, profissionais e pessoais.*****

A relação existente entre aluno e instituição de ensino é reconhecidamente uma relação de consumo, estando submetida às normas da Lei n 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor.

Nos termos do art. 6, incisos III e VI, do CDC, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara, bem como a efetiva prevenção e reparação de danos. Além disso, o art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço, independentemente de culpa.

O serviço educacional somente se conclui de forma regular com a emissão tempestiva da documentação acadêmica, sendo certo que a demora injustificada configura serviço defeituoso, nos termos do art. 20 do CDC. Ainda, o art. 22 do CDC impõe aos fornecedores o dever de prestar serviços adequados, eficientes e contínuos.

Apesar de ter cumprido integralmente todas as exigências acadêmicas e administrativas, até a presente data não recebi os certificados e/ou diploma, nem obtive solução definitiva, o que caracteriza falha grave na prestação do serviço.

Ressalto que tal conduta tem impedido minha participação em concursos públicos, processos seletivos e oportunidades profissionais, gerando prejuízos concretos.

Diante do exposto, REQUEIRO:

A imediata regularização da minha situação acadêmica;

A fixação de prazo certo e definitivo para a entrega dos documentos;

Manifestação formal desta instituição.

Informo que, na ausência de solução, adotarei as medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo registro junto ao PROCON, Ouvidoria do MEC e eventual ação judicial para reparação dos danos sofridos.

Sem mais, aguardo retorno urgente.

Atenciosamente,