Instituto Academy Mind

Reclamar dessa empresa

Guarulhos - SP

22/10/2025 às 17:38

ID: 230014507

Comprei um curso no valor de R$ 5.161,00 com o Instituto Academy Mind Treinamentos Ltda.
No sexto dia após a compra, dentro do prazo de 7 dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), solicitei o cancelamento por arrependimento e tenho todas as provas e mensagens documentadas.

Mesmo a empresa reconhecendo no termo que o cancelamento foi solicitado dentro do prazo legal, se recusa a cumprir o que a lei determina e insiste em devolver o valor em 3 parcelas via PIX, com pagamentos absurdamente espaçados:
09/12/2025, 09/01/2026 e 10/02/2026.

O termo enviado pela empresa está cheio de cláusulas abusivas, incluindo:
Parcelamento indevido do reembolso (violando o art. 49 do CDC);
Uma cláusula de quitação geral antes do pagamento, o que é ilegal;
E um foro abusivo em Americana/SP, em vez de respeitar meu domicílio (Guarulhos/SP), contrariando o art. 101, I, do CDC.

Em resumo:
A empresa reconhece o direito de arrependimento, mas tenta postergar o pagamento por meses e fazer o cliente assinar um termo que o impede de reclamar no futuro o que é totalmente inaceitável e contra a lei.