Instituto Alfa

Reclamar dessa empresa

Aparecida de Goiânia - GO

03/12/2025 às 14:39

ID: 232412121

Reclamacao Faveni
À Unifaveni Centro Universitário Faveni LTDA CNPJ: ***** Data de abertura: 30/06/2016 Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada Telefone: ***** E-mail: *****
A/C: Setor de Cobrança / Ouvidoria / Atendimento ao Aluno
Assunto: Solicitação de Reclamação Formal por Cobrança Indevida e Assédio de Contato
Eu, *****, venho, por meio desta, formalizar reclamação contra a Uni faveni Centro Universitário Faveni LTDA, pelas práticas indevidas de cobrança e insistência de contato, mesmo sem a existência de matrícula, contratação ou qualquer obrigação formal estabelecida entre as partes.
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1. Exposição dos Fatos
No mês recente, manifestei apenas interesse inicial em obter informações sobre a pós-graduação em Pediatria e UTI Neonatal, solicitando esclarecimentos sobre valores, funcionamento e estrutura do curso.
Contudo, não realizei matrícula, não assinei contrato, não autorizei início de curso, não forneci dados bancários, tampouco efetuei qualquer pagamento ou aceite formal.
Apesar disso, passei a receber ligações diárias, além de múltiplas mensagens por aplicativos, inclusive de forma repetitiva e invasiva, caracterizando abuso e assédio comercial por parte de uma operadora de telemarketing vinculada à instituição.
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2. Irregularidades e Violações Legais
Com base na legislação brasileira, destaco que:
1. Cobrança indevida sem contrato assinado configura violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente:
o Art. 39, III É vedado ao fornecedor enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou serviço.
o Art. 42 O consumidor não pode ser exposto ao ridículo ou submetido a constrangimento em cobranças.
2. Ligação insistente e repetitiva caracteriza prática abusiva:
o Art. 39, IV do CDC Proíbe métodos comerciais coercitivos ou desleais.
o Resolução ANATEL 632/2022 e normas do "Não Me Perturbe", que proíbem chamadas excessivas para fins de marketing.
3. Sem contrato firmado, não há vínculo jurídico, não havendo base legal para qualquer tentativa de cobrança.
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3. Solicitações Formais
Diante do exposto, solicito:
1. A imediata interrupção de todas as ligações, mensagens, e contatos de cobrança ou marketing referentes à suposta pós-graduação.
2. A exclusão definitiva do meu número de telefone e dados pessoais de quaisquer listas de telemarketing da Faveni ou empresas parceiras.
3. A confirmação por escrito, em até 10 dias úteis, de que não existe contrato firmado em meu nome e que não constará cobrança futura.
4. Caso haja qualquer registro indevido, solicito retificação imediata e declaração formal de inexistência de débito.
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4. Advertência e Providências Futuras
Caso a prática de assédio telefônico ou cobranças indevidas persista, reservo-me o direito de:
Registrar reclamação oficial no PROCON;
Notificar a ANATEL pelas práticas abusivas de telemarketing;
Protocolar denúncia no Ministério Público do Consumidor;
Considerar medida judicial por danos morais, com base nos artigos do CDC citados.
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Sem mais no momento, aguardo retorno formal.
Atenciosamente,
***** CPF: *****elefone: ***** E-mail: *****
Local e data: 20/11/2025