Pagamento caríssimo SEM NOTA FISCAL

Olá, Flaviene.

Recebemos sua manifestação e, com todo respeito, esclarecemos que há inconsistências nas informações apresentadas.

Nos registros da nossa instituição, está documentado com comprovação por mensagens e data/hora que a sua solicitação de cancelamento do curso foi feita no oitavo dia após a contratação, ou seja, fora do prazo legal de 7 dias corridos previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/*******) para desistência em compras realizadas fora do estabelecimento físico.

Por essa razão, conforme estabelece o contrato que você firmou no ato da matrícula, o cancelamento implicaria na aplicação de cláusula rescisória proporcional, amparada pelo art. ******* do Código Civil, que autoriza cláusula penal em casos de descumprimento contratual, desde que de forma equilibrada o que foi plenamente respeitado neste caso.

Contudo, você optou expressamente por não realizar o cancelamento e sim trocar a forma de pagamento do curso de boletos parcelados para pagamento à vista decisão que também está devidamente registrada. Importante destacar que não houve cobrança ou pagamento de multa, pois respeitamos sua escolha de seguir com a matrícula ativa.

Sobre a nota fiscal, esclarecemos que, conforme as normas legais e fiscais, a nota fiscal de prestação de serviços deve ser emitida no momento da efetiva execução do serviço, nos termos da Lei Complementar n *******/******* art. 9, que determina:

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
Ou seja, o imposto (e, por consequência, a nota fiscal) se vincula à prestação do serviço, e não ao pagamento antecipado.

Além disso, não recebemos de sua parte nenhuma ******* de emissão antecipada de nota fiscal com base em adiantamento de pagamento, o que seria possível em casos específicos, conforme previsto no art. 1 da Lei n 10.*******/******* e na Instrução Normativa RFB n 1.*******/*******, desde que solicitado e com a devida ciência de que o serviço ainda será prestado.

Ressaltamos ainda que, em diversos momentos, buscamos manter o diálogo aberto, inclusive ofertando uma formação adicional, sem custos, como tentativa amigável de reconciliação, demonstrando nossa boa-fé e disposição em resolver a situação de forma respeitosa.

Nosso compromisso sempre foi com a verdade, a ética e o atendimento justo a todos os nossos alunos e alunas. Toda a documentação, mensagens e histórico de comunicação estão devidamente arquivados e podem ser apresentados, se necessário.

Continuamos à disposição para resolver qualquer dúvida, reforçando nosso desejo de encerrar essa situação de forma respeitosa e transparente.

Atenciosamente,
Instituto Bioderme