Instituto Bravus preparatório

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

30/04/2026 às 11:01

ID: 247371647

Eu, *****, venho por meio desta formalizar o pedido de cancelamento do contrato firmado em 25/04/2026, referente ao curso contratado para minha filha.
Informo que o pedido de cancelamento foi realizado em 27/04/2026, ou seja, dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, garantindo assim o exercício do direito de arrependimento, conforme previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o cancelamento sem qualquer ônus quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial ou mediante práticas que impeçam a adequada análise do contrato.
Ressalto que, no momento da contratação:

Foi informado que os dados solicitados seriam apenas para assegurar a vaga, sem a devida explicação de que se tratava de formalização contratual com obrigações financeiras;
Não houve transparência ou esclarecimento prévio sobre cláusulas, valores e eventuais penalidades;
O contrato não foi apresentado de forma clara e acessível no momento da adesão, em desacordo com o Art. 46 do CDC, que determina que o consumidor só fica obrigado se tiver conhecimento prévio do conteúdo;
Ao analisar posteriormente o contrato, foram identificadas cláusulas potencialmente abusivas, em afronta ao Art. 51 do CDC, especialmente aquelas que restringem o direito de cancelamento ou impõem penalidades indevidas.

Estão dificultando e não acatando meu pedido de cancelamento, e estão se negando a atender os pedidos realizados buscando o cancelamento, o contrato possui práticas abusivas e induzem as pessoas ao erro.