Negativa de Reembolso de Taxa de Inscrição Após Alteração Unilateral da Data da Prova pela Câmara de Senador Canedo
Não respondida
Indiara - GO
24/04/2026 às 12:32
ID: 246860061
Negativa de reembolso de taxa de inscrição após alteração unilateral da data da prova - Câmara de Senador Canedo
À equipe de atendimento do Instituto Consulpam,
Venho registrar minha profunda insatisfação e formalizar um pedido de reembolso da taxa de inscrição paga para o concurso [Cargo: Assistente Administrativo - Câmara de Senador Canedo], sob o CPF *****.
A banca realizou a alteração da data da prova para o dia 19 de julho. Ocorre que, devido a essa mudança unilateral no cronograma, não poderei comparecer ao exame, pois já possuo outro compromisso oficial (outro concurso público em São Luís de Montes Belos) agendado anteriormente para esta mesma data.
Ao alterar a data prevista no edital original e reabrir as inscrições, a banca modificou os termos básicos do serviço contratado. De acordo com o entendimento dos tribunais e órgãos de defesa do consumidor, o candidato tem direito à restituição imediata do valor pago quando a alteração da data inviabiliza sua participação, sob pena de configurar enriquecimento sem causa por parte da organizadora (Art. 884 do Código Civil).
Tentei contato administrativo para solicitar o estorno, mas a banca se negou a realizar o reembolso. Reitero que a manutenção do valor pago sem a possibilidade de prestação do serviço (devido à mudança de data feita pela própria banca) fere o princípio da boa-fé e o Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, solicito:
O reembolso integral do valor da taxa de inscrição de R$ 80,00;
Instruções claras sobre o prazo para o estorno em minha conta/cartão.
Caso não haja solução por este canal, buscarei as medidas cabíveis junto ao Procon e ao Juizado Especial Cível.
Aguardo retorno urgente.
Atenciosamente,
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