Instituto IGEDUC

Reclamar dessa empresa

Porto da Folha - SE

21/04/2026 às 18:54

ID: 246603857

Venho, por meio deste, na condição de candidato ao Concurso Público regido pelo Edital n 001/2026, do município de Pão de Açúcar/AL, registrar reclamação e solicitar esclarecimentos formais acerca da limitação de apenas 01 (um) recurso por inscrição, conforme informado no sistema da Área do Candidato.

Ao analisar o edital, especialmente o item 3.2.2, observa-se que há previsão de que cada recurso deve tratar de uma única questão, ou seja, cada insurgência deve ser protocolada individualmente. No entanto, não há qualquer previsão editalícia que limite a quantidade de recursos que o candidato pode interpor, desde que respeitado o critério de um recurso por questão.

Dessa forma, a restrição imposta pelo sistema contraria o próprio edital, além de prejudicar os candidatos que identificaram mais de uma questão passível de contestação. Tal limitação compromete direitos fundamentais, como o contraditório, a ampla defesa e a isonomia no certame.

Diante disso, solicito:

Esclarecimento formal sobre o fundamento normativo que justifica a limitação de apenas um recurso por inscrição;

Verificação da conformidade dessa restrição com as regras estabelecidas no edital;

Caso constatada inconsistência, a imediata adequação do sistema ou a reabertura do prazo recursal, permitindo a interposição de múltiplos recursos, respeitando-se o critério de um recurso por questão.

Aguardo retorno com a devida análise e providências, a fim de garantir a transparência, legalidade e lisura do certame.