Instituto IGEDUC

Reclamar dessa empresa

Campo do Brito - SE

22/04/2026 às 08:36

ID: 246627229

Limitação indevida de interposição de recursos em Concurso Público - Edital n 001/2026 - Pão de Açúcar/AL

Venho, por meio desta, na condição de candidata inscrita no Concurso Público regido pelo Edital n 001/2026, do Município de Pão de Açúcar/AL, apresentar reclamação, bem como requerer esclarecimentos quanto à limitação imposta pelo sistema da Área do Candidato, que permite a interposição de apenas 01 (um) recurso por inscrição.
Conforme análise do instrumento convocatório, especialmente do item 3.2.2, verifica-se que há previsão expressa de que cada recurso deve versar sobre uma única questão, o que implica, por consequência, a possibilidade de interposição de múltiplos recursos, desde que individualizados por questão. Todavia, em nenhum momento o edital estabelece limitação quantitativa quanto ao número de recursos que podem ser apresentados por candidato, razão pela qual a restrição imposta pelo sistema revela-se indevida e em desconformidade com as normas editalícias.
Ressalta-se, ainda, que tal limitação compromete princípios basilares que regem os concursos públicos, notadamente os princípios do contraditório, da ampla defesa, da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, ocasionando prejuízo direto aos candidatos que identificaram mais de uma questão passível de impugnação.
Diante do exposto, requer-se:
Esclarecimento formal acerca do fundamento jurídico-administrativo que embasa a limitação de apenas um recurso por inscrição;
A verificação da compatibilidade dessa restrição com as disposições expressas no edital do certame;
Sendo constatada a irregularidade, a imediata adequação do sistema para permitir a interposição de múltiplos recursos, respeitando-se o critério de um recurso por questão;
Alternativamente, a reabertura do prazo recursal, a fim de assegurar aos candidatos o pleno exercício de seus direitos.
A presente manifestação visa resguardar a legalidade, a transparência e a lisura do certame, evitando prejuízos irreparáveis aos candidatos.
Aguardo manifestação formal no prazo razoável, com a adoção das providências cabíveis.