Recurso de questão de concurso público com alegação de imprecisão na assertiva.
Não respondida
José de Freitas - PI
02/09/2026 às 21:05
ID: 258086077
A função de recurso só está aceitando uma contestação das questões da prova do concurso de Altos-Pi. RECURSO Questão 35: a assertiva V afirma genericamente que a competência para assinatura de documentos administrativos pode ser delegada por ato formal. Contudo, a Lei n 9.784/1999 estabelece limites e requisitos à delegação, especialmente nos arts. 11 a 14, incluindo inexistência de impedimento legal, matérias indelegáveis e necessidade de especificação dos poderes, limites, duração e objetivos. Assim, a assertiva, por não ressalvar tais limitações.