Instituto de Gestão Educacional Signorelli - IGES

Reclamar dessa empresa

Venda Nova do Imigrante - ES

07/04/2026 às 13:59

ID: 245387419

Solicitei à instituição a emissão do meu histórico escolar juntamente com as ementas das disciplinas cursadas, e fui informada de que seria necessário realizar o pagamento no valor de R$ 260,00, sendo R$ 30,00 pelo histórico e R$ 10,00 por disciplina cursada (total de 23 disciplinas).

A instituição orientou, inclusive, que o pagamento fosse realizado via PIX para prosseguimento da solicitação, o que evidencia a imposição da cobrança como condição para liberação de documentos acadêmicos obrigatórios.

No entanto, tal prática é considerada abusiva, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Mensalidades Escolares, uma vez que a emissão de documentos como histórico escolar e conteúdos programáticos (ementas) faz parte do serviço educacional já pago por meio das mensalidades.

Destaco ainda que há entendimento consolidado, inclusive do Ministério Público Federal, no sentido de que instituições de ensino não podem cobrar por serviços inerentes à atividade educacional, como histórico escolar, declaração de disciplinas cursadas ou documentos equivalentes especialmente quando há cobrança adicional por disciplina, como no presente caso.

Ressalto que já enfrento dificuldades recorrentes com o atendimento da instituição, que não responde adequadamente aos canais oficiais, sendo necessário recorrer a plataformas externas para conseguir retorno.

Diante disso, solicito:

A emissão imediata do histórico escolar completo;
O envio das ementas das disciplinas cursadas;
A isenção integral de qualquer cobrança indevida relacionada a esses documentos.

Caso a situação não seja resolvida, adotarei as medidas cabíveis junto aos órgãos competentes.