Cobrança indevida e retenção de histórico escolar para transferência
Em réplica
Rio de Janeiro - RJ
11/02/2026 às 14:50
ID: 240459195
Minha filha solicitou à instituição a emissão do meu histórico escolar e planos de ensino (ementas) para fins de transferência para outra faculdade, ainda no mês de janeiro.
Trata-se de documentação acadêmica essencial, em primeira via, cujo fornecimento é direito do aluno.
A instituição passou a condicionar a entrega dos documentos ao pagamento de uma taxa, sem apresentar qualquer embasamento legal, mesmo após solicitações formais por escrito.
Ressalto que a retenção de documentos acadêmicos e a cobrança pela primeira emissão configuram prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento consolidado do MEC.
O atraso injustificado está prejudicando diretamente prazo de matrícula em outra instituição, caracterizando violação ao direito de continuidade acadêmica.
Diante da recusa, o caso já foi formalmente registrado no Procon.
Aguardo a liberação imediata e gratuita do histórico escolar e planos de ensino, sob pena de adoção de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis
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Resposta da empresa
13/02/2026 às 08:33
Prezada, este caso ja foi encaminhado para o setor jurídico.
Atenciosamente,
A Direção
Réplica do consumidor
13/02/2026 às 08:55
Mensagem: Prezados,
sobre essa informação já sabemos, a questão e que :
Minha filha tem até o dia de hoje para enviar a documentação para outra instituição de ensino .
Gostaria de entender a demora , pois como disse a cima :
Ressalto que a retenção de documentos acadêmicos causa prejuízo direto ao aluno , que fica impossibilitado de dar continuidade aos estudos e corre o risco de perder aulas e o semestre .
Réplica do consumidor
13/02/2026 às 09:09
Fico na aguardo para que não precise tomar outros tipos de decisões mais rigorosas para a instituição , já que já foi enviado para o Procon , MEC e para o Fala.BR, junto com um pedido a uma emissora de TV.
Att
Réplica da empresa
13/02/2026 às 11:05
Prezada,
O estudante pode retirar o historico inteiramente sem custo pela plataforma institucional.
Em caso de mais esclarecimentos em relação a solicitação anterior, por gentileza, entre em contato com o email: [email protected].
Atenciosamente,
Ouvidoria
Réplica do consumidor
13/02/2026 às 13:52
Prezados ;
Minha filha está impossibilitada de acessar a plataforma da instituição , pois a matrícula dela foi trancada .
Solicito o envio do documento para o e-mail da aluna .
***** até.
att
Réplica do consumidor
23/02/2026 às 10:24
Prezados , bom dia!
Minha filha aguarda o e-mail de vocês com sua documentação .
Precisamos disso para hoje .
Réplica do consumidor
24/02/2026 às 18:14
Minha filha cursou um período nesta instituição e realizou regularmente o trancamento de matrícula para transferência para outra faculdade, inexistindo qualquer débito financeiro em seu nome.
Embora o histórico escolar tenha sido finalmente disponibilizado após solicitação, a instituição continua negando ou condicionando o fornecimento dos planos de ensino (ementas) das disciplinas cursadas, documento acadêmico indispensável para análise de aproveitamento e continuidade dos estudos na nova instituição.
Ressalto que o plano de ensino integra a documentação acadêmica do aluno, sendo sua retenção ou cobrança indevida prática abusiva, especialmente na ausência de qualquer pendência financeira, além de configurar obstáculo à continuidade da vida acadêmica da estudante, em desacordo com a legislação educacional vigente e com o Código de Defesa do Consumidor.
A situação já foi formalmente encaminhada ao Ministério Público e registrada por meio de Boletim de Ocorrência, diante do prejuízo acadêmico causado pela não liberação integral da documentação.
Solicito a disponibilização imediata e gratuita dos planos de ensino de todas as disciplinas cursadas, evitando a necessidade de adoção de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis.