Falha na prestação de serviços educacionais e descaso no atendimento pós-conclusão do curso Técnico em Agricultura.

Reclamação não resolvida

Não resolvido

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Santa Cruz do Sul - RS

17/06/2026 às 22:28

ID: 251704363

Venho por meio desta manifestar minha profunda indignação e registrar uma reclamação formal contra a plataforma LA Educação e o ITECC LTDA (Centro Educacional Carajás), devido à grave falha na prestação de serviços educacionais e total descaso no atendimento pós-conclusão.Concluí o curso Técnico em Agricultura pela plataforma LA Educação, tendo recebido o diploma emitido e assinado pela instituição certificadora oficial, o ITECC. Ocorre que, ao dar entrada no meu registro profissional obrigatório junto ao CFTA (Conselho Federal de Técnicos Agrícolas), meu pedido foi formalmente recusado.A justificativa do CFTA aponta que o histórico escolar emitido pelo ITECC não cumpre o disposto no art. 26, 6 da Resolução CNE/CP n 1/2021 do MEC, em virtude da ausência de comprovação de carga horária presencial/prática (mínimo de 20%). Na prática, o documento fornecido por vocês é inválido para o exercício da minha profissão.Ressalto que agi com total boa-fé acadêmica. Realizei o curso em formato híbrido: cursei regularmente parte das disciplinas em modo EaD (com realização de provas e elaboração/defesa de TCC), enquanto a outra parte da carga horária foi suprida pelo aproveitamento de disciplinas presenciais da minha formação superior em Engenharia Florestal pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).A instituição aceitou meus documentos da UFSM e me dispensou dessas matérias no ato da matrícula. Contudo, cometeu um erro gravíssimo de omissão ao emitir o meu histórico escolar definitivo e a declaração de conclusão, deixando de lançar formalmente o "Aproveitamento de Estudos" dessas disciplinas pregressas da UFSM e a validação da minha experiência prática na área privada (onde atuo desde 2004 com solos, irrigação, silvicultura, etc.).O próprio artigo 26, 1 e 2 da mesma Resolução CNE/CP n 1/2021 do MEC, garante o direito e o dever pedagógico de registrar o aproveitamento de estudos anteriores. Ao omitir as matérias aproveitadas da UFSM no papel, o ITECC fez com que meu histórico parecesse 100% virtual e abaixo da carga horária presencial exigida pelo CFTA.Estou tentando resolver isso administrativamente há semanas. A ouvidoria da LA Educação pelo WhatsApp se esquiva dizendo que a responsabilidade é do ITECC. Por sua vez, o WhatsApp da secretaria do ITECC me ignora completamente, deixando-me sem nenhuma resposta ou posicionamento do "setor responsável". Enquanto as duas empresas empurram o problema uma para a outra, sigo impedido de trabalhar legalmente na área, acumulando prejuízos financeiros e profissionais.Diante disso, EXIJO das empresas, que respondem solidariamente perante o Código de Defesa do Consumidor:A imediata retificação e emissão de um novo Histórico Escolar, incluindo nominalmente todas as disciplinas aproveitadas da minha graduação na UFSM com a devida menção de "Aproveitamento de Estudos", computando essa carga horária presencial para atender as exigências do art. 26 da Resolução CNE/CP n 1/2021.A devida atualização dos dados retificados no sistema SISTEC/MEC, permitindo que o CFTA valide as informações em consulta online.Um canal de atendimento célere e humano para solucionar este impasse, interrompendo o silêncio que já dura semanas.Caso este requerimento público não seja atendido com o envio do cronograma de correção documental em até 5 dias, formalizarei denúncia junto aos órgãos de proteção ao consumidor (Procon) e ajuizarei uma Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Perdas e Danos e Lucros Cessantes no Juizado Especial Cível.Aguardo uma solução definitiva e urgente.*****

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Consideração final do consumidor

29/06/2026 às 23:06

Emitiram uma documentação que não foi aceita pelo CFTA e agora minha formação está sob análise do CEE do Pará. O que pode me gerar inúmeros prejuízos financeiros por impedimento de exercer a profissão. Não caiam nessa enganação.

O problema foi resolvido?

Reclamação não resolvida

Não resolvido

Voltaria a fazer negócio

Não

Nota do atendimento

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