Cobrança indevida e venda casada de curso não solicitado, com transtornos e solicitação de cancelamento e restituição de valores.
Não respondida
Ribeirão Pires - SP
24/02/2026 às 20:58
ID: 241591445
No mês de março de 2024, firmei contrato com esta instituição em Ribeirão Pires para realização de um curso específico por mim solicitado.
Entretanto, no momento da contratação, ocorreu venda casada, sendo incluído outro curso que não foi solicitado por mim, situação esta percebida posteriormente.
Após a quitação integral do curso originalmente desejado, compareci presencialmente à instituição para retirada do certificado. Na ocasião, fui atendida por um funcionário identificado como Fábio, o qual informou que o contrato havia sido realizado de forma incorreta e indevida.
O referido funcionário afirmou que realizaria o cancelamento do contrato irregular, solicitando apenas a assinatura de um novo contrato administrativo para encerramento do anterior, esclarecendo ainda que os valores pagos a mais seriam abatidos em quatro parcelas do novo curso, sendo este procedimento apenas administrativo para regularização da situação.
Ressalto que, naquele momento, manifestei expressamente que não tinha interesse em outro curso, desejando apenas o cancelamento e restituição dos valores pagos indevidamente. Contudo, fui informada de que não seria possível a devolução, sendo realizado o abatimento mencionado.
Apesar do informado pelo próprio funcionário da instituição, continuo recebendo cobranças constantes referentes a curso que não solicitei, não possuo interesse em realizar e foi reconhecido internamente como contratado de forma equivocada.
Tal situação tem causado transtornos, constrangimento e cobrança indevida por serviço não contratado.
A prática descrita caracteriza possível violação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), especialmente:
Art. 39, I vedação à venda casada;
Art. 30 e 35 vinculação da oferta e cumprimento do que foi informado ao consumidor;
Art. 42 proibição de cobrança indevida.
Diante do exposto, SOLICITO formalmente:
1. O cancelamento imediato de qualquer contrato vinculado ao curso não solicitado;
2. A cessação definitiva das cobranças, contatos e eventuais registros financeiros relacionados ao referido curso;
3. A confirmação por escrito da inexistência de débitos em meu nome;
4. Valores pagos indevidamente ainda não compensados, a devida regularização financeira.
Solicito resposta formal no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento desta notificação.
Na ausência de solução, informo que adotarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor (Procon) e esfera judicial.