Notificação de Pedido de Cancelamento e Restituição Integral de Valores
Não respondida
Vitória da Conquista - BA
31/07/2026 às 10:49
ID: 255298891
Notificação de Pedido de Cancelamento e Restituição Integral de Valores
No dia 23/07/2026, adquiri via e-commerce (ambiente online) um curso de pós-graduação ofertado por esta instituição. Logo em seguida, solicitei o cancelamento da compra.
Inicialmente, o pedido foi negado indevidamente. Após registrar minha intenção de buscar as vias judiciais, a empresa entrou em contato condicionando o estorno à compra de um novo curso de menor valor. Atendi à instrução e aguardei o retorno prometido até o dia 31/07/2026. Contudo, hoje a empresa recusa-se a responder e alega que o prazo de desistência expirou.
Diante do exposto, fundamentamos esta solicitação na legislação vigente:
Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC): A solicitação inicial foi feita dentro do prazo legal de 7 (sete) dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (online).
Vedação ao Condicionamento e Prática Abusiva (Art. 39, I e V do CDC): É expressamente proibido condicionar o cancelamento ou a devolução de um valor à aquisição de outro produto/serviço, bem como exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
Boa-fé Objetiva e Prazos (Art. 422 do Código Civil): O prazo legal foi exercido no momento do primeiro contato (registrado no dia 23/07). As tratativas posteriores e a espera até 31/07 ocorreram por instrução direta e indução da própria empresa, não configurando perda do direito do consumidor.
Solicito a imediata rescisão contratual sem qualquer ônus e a restituição integral dos valores pagos, sob pena de registro de reclamação formal nos órgãos de proteção ao consumidor (Procon e Consumidor.gov.br) e adoção das medidas judiciais cabíveis junto ao Juizado Especial Cível, inclusive com pedido de reparação por danos morais e repetição do indébito.