INSTITUTO EDUCACIONAL ELYTE

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Jandira - SP

15/07/2022 às 22:29

ID: 146862435

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conforme a interpretação dos artigos 48, 1 e 53, VI, da Lei n 9.*******/96 (Lei de Diretrizes e Base da Educação com fundamento no art. 22, XXIV, e 24, IX, da CF) em face dos artigos 2 e 3, da Lei n 8.*******/90, e nos termos do art. 32, 4 da Portaria Normativa MEC n 40/*******.