Instituto Febmg EAD

Reclamar dessa empresa

Aparecida de Goiânia - GO

24/02/2026 às 15:13

ID: 241554117

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE:
FSA ADVOCACIA ESPECIALIZADA, escritório de advocacia regularmente
constituído, por intermédio de sua advogada Dra. ***** OAB-GO
***** | Home Office *****, *****, Ed. Campos do Jordão, apt. *****, Setor Bueno,
CEP: ***** | *****.
CLIENTE / NOTIFICANTE:
*****, identidade RG no ***** SSP-GO, inscrita no
CPF/MF n*****, residente e domiciliado na *****,
*****, Casa *****, Setor Residencial Araguaia em *****, Goiás
NOTIFICADA:
Faculdade FEBMG Instituição de Ensino Superior situada. Av. Gov. José de Magalhães
[Editado pelo Reclame Aqui], 610 Giovanini, Cel. Fabriciano MG, 35170-096 Instituto Febmg Ead LTDA
CNPJ: ***** Suporte ao Aluno: ***** (Whatsapp) Email:
*****
I DOS FATOS:
O NOTIFICANTE firmou contrato educacional com a NOTIFICADA para ingresso em
cursos de pós-graduação na área de Farmácia, abrangendo as seguintes especialidades:
Análises Clínicas, Atenção Farmacêutica, Farmácia Oncológica e Farmácia Clínica.Na
ocasião, realizou o pagamento à vista das parcelas acadêmicas referentes a dois cursos,
tendo indicado diversos alunos à instituição, sendo contemplado com mais dois cursos
adicionais, conforme política comercial da própria faculdade.No momento da
contratação, o NOTIFICANTE informou expressamente que não era bacharel em
Farmácia, não havia colado grau nem possuía registro junto ao Conselho Regional de
Farmácia do Estado de Goiás (CRF-GO). Ainda assim, o representante da NOTIFICADA
afirmou que não haveria impedimento para o ingresso nos cursos.Tal conduta configura
grave falha no dever de informação e indução do consumidor a erro essencial.
II DA IRREGULARIDADE E DA NULIDADE
Posteriormente, após a colação de grau e a efetivação de seu registro profissional, o
NOTIFICANTE foi informado pelo Conselho de Classe CRF-GO de que, para validade
jurídica de cursos de pós-graduação na área farmacêutica, exige-se cumulativamente:
Ser bacharel em Farmácia;
Ter colado grau;
Estar regularmente inscrito no respectivo Conselho Regional de FarmáciaCRF
GO.
Assim, a ausência desses requisitos no momento da matrícula compromete a validade
jurídica da pós-graduação realizada, tornando o contrato passível de nulidade por vício de
consentimento.
III DO DIREITO
A conduta da NOTIFICADA afronta os princípios da boa-fé objetiva e da transparência
contratual, violando, especialmente, os artigos 6, III; 30; 39; 42; e 51 do Código de
Defesa do Consumidor.
Houve evidente falha na prestação de informações claras e adequadas, bem como prática
comercial apta a induzir o consumidor em erro quanto à validade do serviço contratado.
Dessa forma, o contrato encontra-se maculado por vício de consentimento, sendo
juridicamente anulável, com direito à restituição integral dos valores pagos.
IV DO PEDIDO
Diante do exposto, o NOTIFICANTE NOTIFICA FORMALMENTE a NOTIFICADA
para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento
desta, proceda a uma das seguintes medidas:
a) Restituição integral de todos os valores pagos, devidamente corrigidos e acrescidos de
juros legais;
ou
b) Reparação do vício contratual, mediante nova matrícula válida e regular, sem qualquer
custo adicional ao consumidor para nova data apos a coloção de grau e registo do
conselho regional de Farmacia no dia 20/02/2026.