Demora no reembolso e falta de prazo, desrespeitando o Código de Defesa do Consumidor

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São Luís - MA

30/07/2025 às 16:02

ID: 223370229

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Sou aluna da Faculdade Florence e protocolei, em 14/03/2025, o processo n ***** referente a reembolso de valores dos meses de janeiro e fevereiro. Desde então, venho acompanhando o andamento pelo portal da instituição, onde consta apenas que o processo foi "despachado", sem nenhuma atualização concreta sobre prazos ou previsão de pagamento.

Entrei em contato com a instituição e fui informada via WhatsApp que os reembolsos seguem uma ordem cronológica de avaliação e pagamento, sem nenhuma definição de prazo para conclusão, o que me coloca em situação de total incerteza e descaso.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), o fornecedor deve garantir informações claras, precisas e principalmente prazo para prestação de serviço, incluindo reembolsos financeiros. O artigo 14 da referida lei trata da responsabilidade objetiva da instituição em prestar o serviço adequadamente, e o artigo 6 garante ao consumidor a informação adequada e eficaz.

O atraso no processamento e a falta de previsão ferem meus direitos como consumidora e geram prejuízos financeiros e emocionais.

Solicito providências imediatas quanto à definição de um prazo claro para o ressarcimento, bem como o cumprimento do direito básico de informação e respeito ao consumidor.

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