INSTITUTO GOIANO DE DIREITO - IGD

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Itumbiara - GO

03/09/2024 às 10:07

ID: 196559359

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Antes de mais nada, eu gostaria de externar minha extrema indignação com a IGD, Instituto Goiano de Direito, direito, palavra esta que está vinculada à justiça, o justo, que sem dúvidas não é o caso em questão. Das mais variadas situações que fazem o aluno desistir de trilhar o caminho do direito, com certeza essa é uma delas.
Sou aluno do curso de pós graduação de Licitações e Contratos, porém por motivos pessoais, no fim de março do correndo ano, precisei solicitar o trancamento da matrícula e, num momento futuro, retornar ao curso. No entanto, me deparei com a surpresa da impossibilidade do trancamento,
tão somente poderia cancelar o curso, o que geraria uma quebra contratual e por
consequência multa por cancelamento de 20% (vinte por cento) conforme cláusula
contratual.
Ocorre que ao ser calculado o valor da multa rescisória, a IGD chegou ao valor
ABSURDO de R$3.*******,00 (três mil oitocentos e treze reais) por um cancelamento de
um curso cujo valor total é de R$8.*******,00 (considerando 18 parcelas de R$*******,00).
No próprio cálculo de vocês consta a informação de pagamento já efetuado de R$1.*******,00, dos meses já cursados, restando então o valor de R$7.*******,00(sete mil trezentos e oitenta e dois reais).
Sobre o valor remanescente de R$7.*******,00, considerando os 20% de valor de multa contratual por cancelamento de curso, chegamos ao valor de R$1.*******,00(hum mil quatrocentos e setenta e seis reais), uma diferença para menos de R$2.*******,00. O absurdo começa por aí!
Não obstante, a IGD trabalha com o TERMO DE ADESÃO que é completamente diferente de um contrato, com cláusulas favoráveis à empresa. Por se tratar de contrato
de adesão, a IGD simplesmente se beneficia *******% das cláusulas e práticas que impõe,
tentando arrecadar dinheiro a qualquer custo e enriquecer ilicitamente.
Dessa forma, o PROCON-SP, constatando a abusividade da cláusula de multa
contratual em questão, emitiu a seguinte nota:
NO ENTENDIMENTO DE FERNANDO CAPEZ, DIRETOR
EXECUTIVO DO PROCON-SP, O VALOR DA MATRÍCULA
DEVERIA SER DEVOLVIDO INTEGRALMENTE NO CASO DE
CANCELAMENTOS ANTERIORES AO INÍCIO DAS AULAS.
ELE DIZ QUE A RETENÇÃO DE PERCENTUAL É ABUSIVA, E,
SE HOUVER DENÚNCIA, AS UNIVERSIDADES DEVEM SER
MULTADAS PELO PROCON-SP:
NÃO EXISTE DESPESA QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA,
NEM PREJUÍZO, JÁ QUE A UNIVERSIDADE PODE CHAMAR
OUTRO CANDIDATO PARA O PREENCHIMENTO DA VAGA.
MESMO QUE NÃO SE LEVEM EM CONSIDERAÇÃO AS
REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É
VEDADO A QUALQUER CONTRATO O ENRIQUECIMENTO
INDEVIDO DE UMA DAS PARTES.
O ADVOGADO IGOR MARCHETTI, DO INSTITUTO
BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC),
DEFENDE QUE A UNIVERSIDADE SÓ PODE RETER DO
VALOR DA MATRÍCULA PARCELA REFERENTE A GASTO
QUE PUDER COMPROVAR:
SE O CANCELAMENTO FOR ******* DAS AULAS
TEREM COMEÇADO, NO ENTANTO, PODE-SE RETER ATÉ
10% DO VALOR DE TODO CONTRATO, OU SEJA, AS SOMAS
DAS MENSALIDADES.
JANAINA MALLET, COORDENADORA JURÍDICA DA
ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (APADIC),
POR SUA VEZ, CONSIDERA QUE É LEGAL A MULTA DE ATÉ
10% PELO CANCELAMENTO, MESMO ANTES DO INÍCIO DO
ANO LETIVO:
É ATÉ 10%, POIS DEVE HAVER RAZOABILIDADE EM
RELAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO.
Não obstante, segue abaixo um julgamento reformando uma multa contratual para os
10%.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível:
AC XXXXX-48.*******.8.26.*******
SP XXXXX-48.*******.8.26.*******
EMENTA
*CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
(CURSO DE PÓS-GRADUÇÃO EM NÍVEL DE
ESPECIALIZAÇÃO) - PEDIDO DE DECLARAÇÃO JUDICIAL
DA SUA RESCISÃO A PARTIR DO PEDIDO DE
CANCELAMENTO DA MATRÍCULA, COM REDUÇÃO DA
MULTA DE 20% SOBRE O SALDO REMANESCENTE PARA O
PATAMAR DE 10% - PRETENSÃO JULGADA
IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO,
PORQUE O CONTRATO FOI CELEBRADO SEM VÍCIOS DE
VONTADE E A MULTA ESTIPULADA É EXIGÍVEL
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR ALEGANDO QUE A
MULTA É ABUSIVA E VIOLA PRECEITOS DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, PEDINDO SUA REDUÇÃO NA
FORMA DO ARTIGO ******* DO CÓDIGO CIVIL - MULTA
CONTRATUAL - CONVENÇÃO NO CONTRATO DO
PAGAMENTO EM CARÁTER COMPENSATÓRIO DE 20%
SOBRE AS HORAS-AULAS QUE DEIXARIAM DE SER
CURSADAS A PARTIR DO PEDIDO DE TRANCAMENTO OU
CANCELAMENTO DA MATRÍCULA - NÍTIDO CARÁTER
'PENITENCIAL', PORQUE TEM O CONDÃO DE
DESESTIMULAR O CONTRATANTE A NÃO ABANDONAR O
CURSO, REVELANDO VANTAGEM EXAGERADA À
INSTITUIÇÃO DE ENSINO - NECESSIDADE DE AJUSTE AO
SE MOSTRAR EXCESSIVA EM RELAÇÃO A NATUREZA E
FINALIDADE DO NEGÓCIO DISTRATADO, PONDERANDO-
SE O NÍVEL DE INVESTIMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DO
SERVIÇO (ARTIGOS ******* E *******, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CÓDIGO CIVIL)- REDUÇÃO EQUITATIVA PARA 10% (DEZ
POR CENTO) SOBRE O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO
NA DATA DO ******* DE CANCELAMENTO DA
MATRÍCULA, PADRÃO NORMAL DOS CONTRATOS DA
ESPÉCIE REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - PRETENSÃO INICIAL ACOLHIDA PARA
DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO E REDUZIR A
MULTA CONTRATUAL - SENTENÇA REFORMADA -
APELAÇÃO PROVIDA.*
Levando em consideração os fatos narrados acima, bem como os fundamentos
apresentados, é nítido e evidente que a multa contratual de 20% é abusiva e merece
automaticamente ser reformada para os 10%.
Por último, segue o cálculo juntamente com a proposta de pagamento.
Valor remanescente: R$7.*******,00.
Multa contratual de 10%: R$*******,00.
Considerando o desrespeito com o consumidor, que é considerado parte vulnerável na relação de consumo, proponho o pagamento de R$*******,00(duzentos reais) para
cancelar o contrato.