Não disponibilização de gabarito ampliado para pessoa com baixa visão
Não respondida
Volta Redonda - RJ
23/12/2025 às 00:41
ID: 235643461
Prezados Senhores,
Venho, por meio deste, apresentar reclamação formal em razão do descumprimento do atendimento especial solicitado previamente, referente à não disponibilização do gabarito em formato ampliado, condição essencial para minha plena acessibilidade, na qualidade de pessoa com baixa visão.
Destaco ainda que o art. 4 da Lei n 13.146/2015 veda qualquer forma de discriminação em razão da deficiência, incluindo a omissão de adaptações necessárias, o que pode resultar em prejuízo direto ao candidato, ferindo os princípios da isonomia, legalidade e razoabilidade que regem a Administração Pública.
Diante do exposto, requeiro a devida apuração do ocorrido, bem como a adoção das providências cabíveis para sanar a falha, garantindo-se o respeito aos direitos legalmente assegurados às pessoas com deficiência visual, inclusive com a disponibilização do gabarito em formato ampliado e acessível, conforme solicitado antteriormente.
Sem mais para o momento, aguardo manifestação formal.
Atenciosamente,
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