Solicitação de devolução da taxa de inscrição por adiamento de concurso
Não respondida
Barras - PI
05/08/2026 às 10:18
ID: 255663613
Realizei minha inscrição no concurso organizado pelo ***** para o município de *****, efetuando o pagamento da taxa dentro do prazo estabelecido. No entanto, o certame vem sendo sucessivamente adiado, sem uma definição clara de nova data.Diante desse cenário de incerteza e alterações reiteradas no cronograma, manifesto formalmente minha desistência da participação no referido concurso e, com base no Código de Defesa do Consumidor, solicito a devolução integral do valor pago na taxa de inscrição.Destaco que a manutenção do valor pago, sem a efetiva prestação do serviço nas condições inicialmente ofertadas, caracteriza prática abusiva.Dessa forma, solicito a restituição do valor no prazo máximo de 7 (sete) dias. Caso não haja retorno ou solução, tomarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor e demais vias judiciais.