Instituto Luxemburgo

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Belo Horizonte - MG

14/08/2026 às 12:13

ID: 256467185

Venho expor uma grave irregularidade na emissão dos meus documentos escolares por parte do Instituto Luxemburgo de Educação a Distância e exigir uma solução imediata. Concluí o Ensino Médio (EJA) na instituição em 2024. Conforme os registros do próprio Painel do Aluno, meu Contrato de Prestação de Serviços ***** teve vigência de 12/03/2024 a 12/09/2024. Na data de término, minha matrícula foi alterada para "ENCERRADO" e meu status acadêmico definido como "APROVADO". Todos os componentes curriculares foram integralizados e cursados em 2024. Agora, em 2026, ao solicitar a emissão do meu Histórico Escolar e Certificado de Conclusão, o atendimento da instituição via WhatsApp me informou que o documento constará com o ano letivo de 2026, sob a alegação de que "seguem as leis da educação". Isso é um absurdo e uma ilegalidade. Compreendo perfeitamente que a "data de emissão/expedição" do papel seja 2026. No entanto, o "período de realização" e o "ano letivo de conclusão" devem apontar obrigatoriamente o ano de 2024, quando de fato estudei e fui aprovada. Inserir que estudei em 2026 configura falsidade ideológica de registro escolar (Art. 299 do Código Penal), uma vez que não frequentei aulas nem fiz provas este ano. Essa alteração me gera graves prejuízos acadêmicos e profissionais. Diante disso, exijo publicamente a emissão do meu histórico e certificado registrando o período letivo real de estudos e conclusão em 2024. Caso aleguem trava sistêmica, que incluam uma ressalva formal textual no campo de "Observações" certificando que os componentes curriculares foram integralizados em setembro de 2024. Caso o problema não seja resolvido com urgência, formalizarei denúncia junto à Secretaria de Estado da Educação, ao Conselho Estadual de Educação (CEE) e buscaremos as medidas judiciais cabíveis via assessoria jurídica familiar. Aguardo retorno com a solução.