instituto monte horebe

Reclamar dessa empresa

Brasília - DF

09/12/2025 às 14:48

ID: 234200245

Quero deixar claro minha insatisfação e como uma escola que está requerendo do contratante cobranças INDEVIDAS na primeira via de um histórico escolar. Ao solicitar meu histórico escolar do curso técnico em contabilidade, a instituição passou a exigir o pagamento de R$ 40,00, afirmando que a cobrança é válida com base no contrato de prestações de serviços educacionais.

A instituição se apoia na cláusula:

"Este contrato não inclui prestação de serviços de fotocópias, emissão de guias de transferência e de documentos escolares, pelos quais a contratada poderá cobrar à parte."

Mas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90):
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento
de produtos e serviços que:
IV estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em
desvantagem exagerada;
XV estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor.

LEI N 9.870/1999 (Mensalidades escolares)
Art. 6 São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares
ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento.
2 Os estabelecimentos de ensino deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de
transferência
de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de
cobrança.

E também, de acordo com o parecer do Ministério da Educação, o PARECER CNE/CEB N 09/2001
O Conselho Nacional de Educação estabelece que a instituição de ensino deve fornecer, sem
qualquer cobrança, todos os documentos escolares necessários ao aluno para comprovação de
seus estudos. A emissão da primeira via de documentos obrigatórios faz parte da prestação
regular do serviço educacional.
O parecer determina que:
A instituição deve fornecer, sem ônus, os documentos necessários ao aluno para comprovação de
seus estudos, como históricos escolares, declarações e demais documentos essenciais.
Assim, a cobrança pela primeira via é incompatível com esse entendimentos mencionados.