Solicitação de cancelamento de curso técnico e estorno de valor pago devido à falta de informação clara sobre o formato do conteúdo.
Não respondida
Colombo - PR
21/07/2026 às 20:16
ID: 254504129
Fiz a inscrição em um curso técnico em segurança do trabalho pagando o valor total no cartão de crédito no dia 6 de junho de 2026. A contratação foi realizada pela internet, e somente após receber o acesso à plataforma no dia 20/07 pude verificar que o curso é oferecido exclusivamente por meio de apostilas em PDF e avaliações, sem videoaulas.
Essa informação é essencial para a decisão de contratação e não constava de forma clara e ostensiva na oferta apresentada antes da compra. A simples previsão dessa característica apenas no contrato não supre o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Nos termos dos artigos 6, III, 30, 35 e 46 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os serviços ofertados, sendo a oferta vinculante ao fornecedor. Cláusulas contratuais que contenham informações relevantes e não tenham sido destacadas previamente não afastam esse direito.
Dessa forma, solicito o cancelamento da matrícula e a restituição integral dos valores pagos no cartão de crédito, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.