Negativa injustificada de envio digital de declaração e exigência de comparecimento presencial.
Não respondida
Fortaleza - CE
10/11/2025 às 16:41
ID: 231518989
Prezados,
Venho, por meio deste, registrar uma denúncia e solicitar providências em relação ao atendimento prestado pela coordenadora Sra. *****.
No dia em que realizei a solicitação, pedi o envio digital da declaração referente ao veículo, para fins administrativos. Contudo, minha solicitação foi indeferida pela coordenadora, sob a justificativa de que o documento somente poderia ser entregue mediante comparecimento presencial.
Ressalto que, atualmente, a legislação brasileira reconhece plenamente a validade jurídica de documentos eletrônicos, assinados digitalmente ou enviados por meio eletrônico, dispensando a obrigatoriedade de presença física para a entrega de documentos.
Conforme dispõe a Medida Provisória n 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e a Lei n 14.063, de 23 de setembro de 2020, as assinaturas eletrônicas e digitais possuem validade legal para autenticação de documentos públicos e privados.
Assim, não há impedimento legal para que a declaração seja assinada digitalmente e encaminhada por meio eletrônico (como e-mail ou aplicativo de mensagens oficiais), garantindo sua autenticidade e validade jurídica.
Diante disso, solicito a revisão dessa decisão e o envio da declaração em formato digital, devidamente assinada e carimbada eletronicamente, uma vez que a negativa injustificada causa prejuízos e contraria as normas vigentes sobre digitalização e desburocratização de serviços públicos e privados.
Informo, ainda, que possuo provas documentadas, incluindo registros e capturas de tela (prints) das conversas realizadas via WhatsApp, que comprovam as tentativas de contato e a negativa recebida.
Aguardo um posicionamento formal e as devidas providências.
Atenciosamente,
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