Instituto Poligono de Ensino

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Ribeirão Pires - SP

14/04/2026 às 14:27

ID: 246030343

Prezados,
Venho por meio desta registrar minha insatisfação com a instituição de ensino na qual me matriculei para o curso de Auxiliar e Técnico em Enfermagem.
No momento da matrícula, fui informado(a) da obrigatoriedade da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, conforme determina a legislação educacional vigente. Informo que, devido a adversidades pessoais no passado, não concluí meus estudos na idade regular, optando posteriormente pela realização do ENCCEJA (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos), no qual obtive aprovação no ano de 2019, garantindo assim a certificação de conclusão do ensino médio.
Em 2026, ao ingressar na instituição, apresentei toda a documentação solicitada, incluindo o certificado emitido por meio do ENCCEJA, que possui validade nacional, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n 9.394/96).
Entretanto, a instituição vem exigindo, de forma insistente, o histórico escolar do ensino fundamental, desconsiderando o fato de que a certificação obtida pelo ENCCEJA atesta a conclusão da educação básica, englobando tanto o ensino fundamental quanto o ensino médio.
Ressalto ainda que, no sistema GDAE (Gestão Dinâmica de Administração Escolar), é comum constar apenas o registro do ensino médio, uma vez que este é o nível mais elevado da educação básica concluída, o que não invalida nem exclui a conclusão das etapas anteriores.
Dessa forma, não há fundamento legal para a exigência do histórico do ensino fundamental como condição para permanência no curso, uma vez que a legislação exige apenas a comprovação da conclusão do ensino médio, requisito que já foi devidamente atendido.
A postura da instituição está me causando prejuízos acadêmicos e emocionais, além de colocar em risco a continuidade de um projeto de vida construído com esforço e dedicação.
Solicito a revisão imediata dessa exigência indevida e a regularização da minha matrícula, sob pena de adoção das medidas cabíveis junto aos órgãos competentes.