`FACPRISMA INFRINGE LEI MEC ART.12 E PARECER 240/2005: RETÉM DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO POR PRAZO INVENTADO.

Prezado aluno, espero que esteja bem.

Após análise do seu contrato de prestação de serviços educacionais, verificamos que sua matrícula no curso MBA em Auditoria em Gestão da Qualidade Industrial e Farmacêutica (******* horas) foi efetivada em 10/03/*******, sendo aplicável a cláusula contratual que estabelece duração mínima de 4 (quatro) meses, contados da data da matrícula. Dessa forma, o prazo mínimo para integralização acadêmica será cumprido em 10/07/*******.

Embora o ambiente virtual indique a aprovação nas disciplinas, a conclusão do curso depende do atendimento cumulativo de todos os requisitos previstos contratualmente, dentre eles o cumprimento do prazo mínimo de duração do curso, além da aprovação nas disciplinas, da documentação obrigatória e dos demais requisitos acadêmicos.

Assim, até o presente momento, não houve a integralização do curso, razão pela qual não é possível emitir o certificado nem a declaração de conclusão, uma vez que ambos os documentos pressupõem a efetiva conclusão do curso e o cumprimento integral das condições estabelecidas no contrato.

Em relação às alegações de descumprimento da legislação educacional mencionadas em sua manifestação, esclarecemos que a Instituição observa a legislação vigente em conjunto com as condições acadêmicas e contratuais aplicáveis ao curso. No presente caso, a impossibilidade de emissão da declaração não decorre de retenção indevida de documento, mas sim da ausência do cumprimento do requisito temporal mínimo previsto contratualmente para a conclusão da especialização.

Como alternativa para atender sua necessidade atual, informamos que é possível solicitar uma Declaração de Possível Concluinte, documento que atesta sua situação acadêmica atual e informa a previsão de conclusão do curso. Esse documento pode ser utilizado para demonstrar que o curso se encontra em fase final de integralização, sem declarar conclusão antes do cumprimento dos requisitos acadêmicos e contratuais.

Caso tenha sido aprovado em concurso público, e detenha dos documentos probatórios, poderá realizar o envio via email ******* para análise.


Permanecemos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais e para auxiliá-lo no que for possível dentro das normas acadêmicas e contratuais vigentes.

Atenciosamente,
Facprisma