Instituto Superior de Ensino Ateneu (ISEAT)

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São Gonçalo - RJ

01/10/2024 às 09:49

ID: 198587147

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ASSUNTO: Declaração de conclusão (7 dias de atraso)

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a não entrega de um produto no prazo caracteriza descumprimento de oferta e pode gerar indenização (art. 35).

Esse atraso está me prejudicando diretamente, pois dependo do certificado para ingressar em um novo emprego.


Solicito, com urgência, a resolução do problema e uma previsão clara para a obtenção do certificado.
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aproveito esse momento..
Lembro também:

O Ministério da Educação estabelece que as instituições de ensino devem emitir e registrar o diploma em até 60 dias após a colação de grau. A prorrogação é permitida uma única vez, por igual período, mediante justificativa da instituição.